TJAL - 0725450-98.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 01:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 10:52
Intimação / Citação à PGE
-
01/08/2025 10:51
Ato Publicado
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725450-98.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Klingermario Silva Araujo - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0725450-98.2022.8.02.0001 Agravante : Klingermário Silva Araújo.
Advogado : Adilson Bispo dos Santos (OAB: 13046/AL).
Agravado : Estado de Alagoas.
Procurador : Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Trata-se de agravos em recursos especial e extraordinário interpostos por Klingermário Silva Araújo, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário e inadmitiu o recurso especial. É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
Do agravo em recurso extraordinário Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.
Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.
Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
No presente caso, o agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 719/724, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.
Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo (art. 1.042) em detrimento do agravo interno (art. 1.021) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: Ementa: Direito penal e processual penal.
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Furto qualificado.
Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral.
Recurso cabível.
Agravo interno.
Princípio da fungibilidade.
Aplicação.
Impossibilidade.
Erro grosseiro. 1.
Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2.
O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal.
Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min.
Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min.
Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min.
Celso de Mello, DJe de 15/04/2014 (ARE 1282030-AgR, Rel.
Min.
Luiz Fux).
No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel.
Min.
Edson Fachin. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1469731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024, grifos aditados) Outrossim, em atenção ao teor do enunciado sumular nº 322 do Supremo Tribunal Federal, não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal, razão pela qual não há que se falar em usurpação da competência da Corte Superior.
Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Já quanto ao agravo em recurso especial, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo especial não merecem acolhimento.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
29/07/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
-
28/07/2025 23:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
28/07/2025 08:20
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 08:43
Ciente
-
10/06/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 10:14
Intimação / Citação à PGE
-
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
23/04/2025 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2025 10:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 14:29
Certidão sem Prazo
-
14/04/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 14:26
Certidão sem Prazo
-
14/04/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 14:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
10/04/2025 10:28
Conclusos para despacho
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10/04/2025 10:28
Ciente
-
10/04/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 08:03
Incidente Cadastrado
-
08/04/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2025 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 15:20
Intimação / Citação à PGE
-
19/03/2025 14:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
19/03/2025 14:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
18/03/2025 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2025 14:46
Decisão Monocrática cadastrada
-
17/03/2025 22:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/03/2025 20:21
Recurso Especial não admitido
-
22/11/2024 13:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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22/11/2024 12:49
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/11/2024 12:45
Ciente
-
21/11/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:30
Retificado o movimento
-
19/11/2024 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/11/2024 12:41
Intimação / Citação à PGE
-
08/11/2024 10:16
Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
-
08/11/2024 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/11/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/10/2024 23:41
Acórdãocadastrado
-
04/10/2024 14:34
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
04/10/2024 14:34
Juntada de Petição de recurso especial
-
04/10/2024 14:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
04/10/2024 14:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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19/08/2024 15:18
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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19/08/2024 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/07/2024 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 17:48
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 17:48
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 17:34
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 02:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/06/2024 02:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2024 16:36
Vista / Intimação à PGJ
-
13/06/2024 16:35
Intimação / Citação à PGE
-
13/06/2024 16:21
Publicado ato_publicado em 13/06/2024.
-
13/06/2024 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2024 19:03
Conhecido o recurso de
-
22/05/2024 14:09
Conclusos para julgamento
-
14/03/2024 20:48
Voto - Vencido
-
11/03/2024 18:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2024 11:24
Ciente
-
11/03/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 09:30
Processo Julgado
-
01/03/2024 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/03/2024 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2024 15:39
Incluído em pauta para 28/02/2024 15:39:47 local.
-
22/02/2024 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2024 09:30
Julgamento Suspenso
-
07/02/2024 19:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/02/2024 17:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2024 15:39
Incluído em pauta para 06/02/2024 15:39:00 local.
-
29/01/2024 13:04
Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
-
29/01/2024 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/01/2024 12:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
19/12/2023 13:07
Conclusos para julgamento
-
19/12/2023 13:07
Volta da PGJ
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19/12/2023 13:07
Ciente
-
19/12/2023 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2023 11:46
Juntada de Petição de parecer
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19/12/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 16:59
Retificado o movimento
-
11/11/2023 01:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/10/2023 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/10/2023 17:25
Vista / Intimação à PGJ
-
31/10/2023 14:51
Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
-
30/10/2023 12:37
Solicitação de envio à PGJ
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13/09/2023 12:55
Conclusos para julgamento
-
13/09/2023 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/09/2023 12:55
Distribuído por sorteio
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13/09/2023 12:54
Registrado para Retificada a autuação
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13/09/2023 12:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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