26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRIO VERISSÍMO GUIMARÃES WANDERLEY (OAB 6649/AL) - Processo 0725522-22.2021.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Licenças - AUTOR: B1Genivaldo Anjo LadislauB0 - Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso da execução, em tempo que homologo os cálculos de fls. 29/33, com exceção do valor referente à multa, e fixo o título executivo judicial em R$ 142.566,20 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), atualizado até abril de 2025, sendo R$ 129.605,64 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) correspondente ao crédito principal e R$ 12.960,56 (doze mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 10% sobre o crédito principal, consoante contrato de fls. 17/18.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

Com o trânsito em julgado, expeça-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor: Genivaldo Anjo Ladislau; iii) devedor: Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 129.605,64, conforme parâmetros da planilha de fls. 29/33. v) retenção de honorários contratuais: 10% em favor de Mário Veríssimo Guimarães Wanderley; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ ] SIM; [ X ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley. iii) devedor: Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 12.960,56; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo das requisições de precatório a serem expedidas.

Expedidas as requisições, intimadas as partes e enviadas ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre as requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRIO VERISSÍMO GUIMARÃES WANDERLEY (OAB 6649/AL) - Processo 0725522-22.2021.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Licenças - AUTOR: B1Genivaldo Anjo LadislauB0 - D E S P A C H O Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 26/33, cumprindo corretamente o despacho anterior Exaurido o prazo, conclusos na fila "após Sentença".

A Secretaria não deve conclusão antes do cumprimento dos comandos sequenciais.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 20:46

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
14/02/2025 21:20

Execução de Sentença Iniciada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725399-53.2023.8.02.0001

Francisco de Assis dos Santos Silva

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Agenario Velames de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2023 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0725450-98.2022.8.02.0001

Klingermario Silva Araujo

Estado de Alagoas

Advogado: Adilson Bispo dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0725525-16.2017.8.02.0001

Sindicato dos Assistentes Sociais de Ala...

Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...

Advogado: Felipe Lopes de Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0725395-26.2017.8.02.0001

Vania Maria Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/09/2017 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0725518-77.2024.8.02.0001

Adriana Gouveia da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 11:06

Exibir Processo