30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725466-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Marcos Ferreira de Lima - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0725466-81.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Marcos Ferreira de Lima, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios devidos, a título de honorários recursais, condenando, ao final, o Estado ao pagamento da verba de sucumbência no percentual de 11% do valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR MILITAR.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR MILITAR REFORMADO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A CINCO PERÍODOS DE FÉRIAS E TRÊS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE.

A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS TEMAS 905/STJ E 810/STF, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

O APELANTE ALEGA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS ANTERIORES A 18/10/2016 E IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS CONSTITUÍDAS APÓS A EC 20/1998.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, INCLUSIVE AQUELAS ADQUIRIDAS APÓS A EC 20/1998.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ (AGINT NO ARESP 1.543.016/PI) E DO PRÓPRIO TJ/AL, AFASTANDO-SE A TESE DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO ATO DE SUSPENSÃO DAS FÉRIAS.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 635 - ARE 721.001 RG/RJ) ADMITE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E OUTRAS VANTAGENS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDORES QUE NÃO MAIS PODEM EXERCÊ-LAS, COMO É O CASO DE MILITARES NA RESERVA REMUNERADA.

A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOBRE A VEDAÇÃO DE GOZO OU AVERBAÇÃO EM DOBRO DAS LICENÇAS-PRÊMIO APÓS A EC 20/1998 NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, É DEVIDA, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.573.573/STJ.IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º; CPC, ARTS. 85, §11, E 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.543.016/PI, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, J. 12.09.2022; STF, ARE 721.001 RG/RJ, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENO, J. 28.02.2013; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0750942-24.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 31.03.2025; TJ/AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0753652-51.2023.8.02.0001, REL.

JUIZ CONV.

MANOEL CAVALCANTE, J. 16.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Alexandre Silva Lemos (OAB: 20542A/AL) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0725466-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Marcos Ferreira de Lima - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Alexandre Silva Lemos (OAB: 20542A/AL) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL)
28/05/2025 16:43

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:04

Ciente
23/05/2025 12:03

Juntada de Petição de parecer
23/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 10:45

Vista / Intimação à PGJ
21/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:39

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 09:05

Processo Transferido
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 12:32

Conclusos para julgamento
16/11/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2024 12:32

Distribuído por sorteio
14/11/2024 12:59

Registrado para Retificada a autuação
14/11/2024 12:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725339-56.2018.8.02.0001

Maria Jose da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Diogo dos Santos Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/10/2018 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0724969-38.2022.8.02.0001

Edimeia Pereira Feitoza

Estado de Alagoas

Advogado: Larissa Oliveira de Melo Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0725534-70.2020.8.02.0001

Rosangela Maria de Lima Ferreira

Estado de Alagoas

Advogado: Gabriely Gouveia Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0725412-67.2014.8.02.0001

Angelica Reis Albuquerque Campos

'Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Pacca Loureiro Luna

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/09/2014 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0725429-88.2023.8.02.0001

Estado de Alagoas

Denise Paes Barreto

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/01/2024 17:00

Exibir Processo