TJAL - 0724983-22.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724983-22.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josué da Silva de Alvoravel - Apelada: Rita de Cassia Barbosa Alvoravel - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0724983-22.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Josué da Silva de Alvoravel, e, como parte apelada, Rita de Cássia Barbosa Alvoravel.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar a apelante ao pagamento dos honorários de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEITADA.

COMPROVAÇÃO DE TURBAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSUÉ DA SILVA DE ALVORAVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO, PROPOSTA PELA PARTE APELADA, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

A SENTENÇA RECONHECEU A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, E DETERMINOU A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.

A PARTE APELANTE SUSTENTOU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, (I) A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA E (II) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DE POSSE, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OU, ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO POSSESSÓRIA; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DE POSSE EM RAZÃO DE TURBAÇÃO COMPROVADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRE DA POSSE EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO BEM, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE, DIRETA OU INDIRETA, PELO AUTOR.A POSSE DA PARTE AUTORA SOBRE O IMÓVEL ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, MEDIANTE DOCUMENTOS E EVIDÊNCIAS DE OCUPAÇÃO CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, CONFERINDO-LHE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.EM SE TRATANDO DE AÇÃO POSSESSÓRIA, É INCABÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO, DEVENDO-SE RESTRINGIR A ANÁLISE À POSSE E À EVENTUAL TURBAÇÃO.A TURBAÇÃO PRATICADA PELA PARTE APELANTE ESTÁ DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM A PERTURBAÇÃO PARCIAL DA POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO LEGÍTIMA DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, CONFORME ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, RESPEITADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:EM AÇÃO POSSESSÓRIA, A LEGITIMIDADE ATIVA DECORRE DO EXERCÍCIO DA POSSE, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO.A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM É INCABÍVEL EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.COMPROVADOS A POSSE LEGÍTIMA E OS ATOS DE TURBAÇÃO, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA.É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DESDE QUE PRESENTE A ANÁLISE CRÍTICA DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560, 561, 85, §§ 2º, 11, E 98, § 3º; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 13.06.2022;STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013;TJ-AM, APCÍV 0695916-89.2021.8.04.0001, REL.

DES.

AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL, J. 11.11.2024;TJ-MG, APCÍV 0014481-47.2016.8.13.0267, REL.

DES.

HABIB FELIPPE JABOUR, J. 11.06.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taciana Souza Marques (OAB: 16642/AL) - Liliane Mariana Rocha (OAB: 17813/AL)

DESPACHO Nº 0724983-22.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josué da Silva de Alvoravel - Apelada: Rita de Cassia Barbosa Alvoravel - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Taciana Souza Marques (OAB: 16642/AL) - Liliane Mariana Rocha (OAB: 17813/AL)