TJAL - 0724976-59.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724976-59.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelada: Sheyla Leticia Satiro Barros - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.Ao fazê-lo, reformar a sentença tão somente no que diz respeito ao dano moral, reduzindo-o para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos do decisum recorrido. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA (ABDOMINOPLASTIA E MAMOPLASTIA COM PRÓTESE).

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE.

CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS (ABDOMINOPLASTIA E MAMOPLASTIA COM PRÓTESE) E CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA PARA CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E DE FINALIDADE ESTÉTICA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EM QUAL MONTANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SEJAM DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608 DO STJ), DEVENDO EVENTUAIS CLÁUSULAS LIMITATIVAS SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC).2.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1.069) RECONHECE O CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS, REPUTANDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE FINALIDADE ESTÉTICA OU AUSÊNCIA NO ROL DA ANS.3.

O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO SE LIMITA A CUSTEAR A CIRURGIA BARIÁTRICA, DEVENDO ABRANGER OS PROCEDIMENTOS REPARADORES NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA SAÚDE DO PACIENTE.4.

A NEGATIVA DE COBERTURA FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.

O DANO MORAL IN RE IPSA SE CONFIGURA PELA RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE, MAS O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA DE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL, AINDA QUE NÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS.2.

A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.3.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, III, 47 E 51, IV; CC, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, II, E 35-F; CPC/2015, ARTS. 487, I, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.069; STJ, AGINT NO ARESP 1782946/DF, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 21.02.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1434014/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 26.08.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1444751/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 15.08.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1415175/MS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 01.04.2019; TJAL, AI Nº 0807364-27.2021.8.02.0000, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.05.2023; TJAL, AI Nº 0805250-47.2023.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Lizandra Ferro Correia Costa (OAB: 19058/AL)