TJAL - 0724803-69.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:27
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724803-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Saturnino Tenório de Carvalho Filho - Apdo/Apte: Banco BMG S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, e, em identidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte consumidora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM COMPROVAÇÃO DE COMPRAS E PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
RECURSO DO BANCO PROVIDO.
RECURSO DA DEMANDANTE NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
OS RECURSOS.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE CONSUMIDORA E PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS E O PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) INFERIR SE A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE CONSUMIDORA IMBUÍ DIALETICIDADE; (II) AFERIR SE A PARTE DEMANDANTE TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
EM DETIDA ANÁLISE AO CADERNO PROCESSUAL, VÊ-SE QUE AS RAZÕES APELATÓRIAS APRESENTADAS PELA PARTE CONSUMIDORA ESTÃO COMPLETAMENTE DESASSOCIADAS DAS TESES ADOTADAS NA SENTENÇA E ATÉ DA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 6.
A EXISTÊNCIA DE COMPRAS ALIADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRA A SATISFAÇÃO DOS DEVERES DA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA NÃO CONHECIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 17/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
20/08/2025 19:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:25
Julgado procedente o pedido
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20/08/2025 19:06
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:49
Ato Publicado
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07/08/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724803-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Saturnino Tenório de Carvalho Filho - Apdo/Apte: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
06/08/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:29
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:29:28 local.
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05/08/2025 15:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:23
Ato Publicado
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01/08/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724803-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Saturnino Tenório de Carvalho Filho - Apdo/Apte: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
31/07/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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05/07/2025 11:04
Conclusos para julgamento
-
05/07/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/07/2025 11:04
Distribuído por Prevenção
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05/07/2025 11:00
Registrado para Retificada a autuação
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05/07/2025 10:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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07/03/2024 10:49
INCONSISTENTE
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07/03/2024 10:49
Baixa Definitiva
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05/03/2024 12:55
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 11:36
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 07:38
Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
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02/03/2024 14:35
Ratificada a Decisão Monocrática
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01/03/2024 21:49
Determinado o arquivamento
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16/02/2024 12:15
INCONSISTENTE
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16/02/2024 11:48
devolvido o
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16/02/2024 11:48
devolvido o
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16/02/2024 11:48
devolvido o
-
16/02/2024 11:48
devolvido o
-
16/02/2024 11:48
devolvido o
-
16/02/2024 11:48
devolvido o
-
16/02/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2024 12:16
Conclusos para julgamento
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30/01/2024 12:16
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/12/2023 10:51
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 17:40
Retificado o movimento #{movimento_retificado}
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11/12/2023 12:23
Confirmada a intimação eletrônica
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11/12/2023 10:58
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
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11/12/2023 10:09
Expedição de Certidão.
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07/12/2023 14:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/12/2023 20:39
INCONSISTENTE
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06/12/2023 20:39
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
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06/12/2023 16:47
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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28/11/2023 15:40
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 13:16
Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
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24/11/2023 12:44
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 11:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/11/2023 10:11
Proferido despacho
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17/11/2023 22:44
Conclusos para julgamento
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17/11/2023 22:44
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 22:44
Distribuído por sorteio
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14/11/2023 08:14
Registrado para Retificada a autuação
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14/11/2023 08:14
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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