01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:12

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724931-89.2023.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Marcos Vinicius Ribeiro Carnauba - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)
28/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2025 18:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
27/08/2025 13:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 16:08

Ciente
01/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 03:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 15:34

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 15:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 12:02

Ato Publicado
11/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 10:45

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 10:38

Ciente
11/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:53

Incidente Cadastrado
07/06/2025 02:57

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 12:05

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 12:12

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 18:35

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 13:06

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
22/01/2025 13:06

Vinculação de Tema
03/12/2024 11:29

Ciente
29/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 10:48

Intimação / Citação à PGE
09/10/2024 10:14

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 22:27

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 12:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 16:22

Ciente
24/08/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 09:28

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:57

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
19/07/2024 16:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/07/2024 16:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/07/2024 15:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/07/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 12:25

Ciente
12/06/2024 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:38

Ciente
04/04/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 02:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2024 19:12

Ciente
25/03/2024 19:12

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 19:08

Incidente Cadastrado
22/03/2024 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 11:19

Intimação / Citação à PGE
22/03/2024 11:19

Vista / Intimação à PGJ
22/03/2024 10:49

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 14:35

Acórdãocadastrado
20/03/2024 16:19

Processo Julgado Sessão Presencial
20/03/2024 16:19

Conhecido o recurso de
20/03/2024 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 10:00

Processo Julgado
14/03/2024 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
07/03/2024 15:14

Incluído em pauta para 07/03/2024 15:14:07 local.
07/03/2024 10:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/03/2024 09:40

Conclusos para julgamento
01/03/2024 09:39

Volta da PGJ
01/03/2024 09:39

Ciente
01/03/2024 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/02/2024 09:33

Juntada de Petição de parecer
29/02/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 09:10

Vista / Intimação à PGJ
24/01/2024 18:27

Solicitação de envio à PGJ
17/01/2024 20:35

Conclusos para julgamento
17/01/2024 20:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 20:35

Distribuído por sorteio
17/01/2024 20:34

Registrado para Retificada a autuação
17/01/2024 20:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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