11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 08:41

Expedição de
07/03/2025 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
07/03/2025 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:15

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
07/03/2025 09:15

Vinculação de Tema
07/03/2025 09:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/02/2025 13:44

Conclusos
28/02/2025 13:44

Expedição de
28/02/2025 13:02

Redistribuído por
28/02/2025 13:02

Redistribuído por
28/02/2025 12:49

Ciente
20/02/2025 16:02

Juntada de Petição de
26/01/2025 01:16

Expedição de
15/01/2025 10:02

Confirmada
14/01/2025 00:00

Publicado
13/01/2025 10:16

Publicado
13/01/2025 10:06

Expedição de
10/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:08

Conclusos
02/12/2024 14:34

Expedição de
29/11/2024 13:57

Juntada de Petição de
29/11/2024 13:49

Redistribuído por
29/11/2024 13:49

Redistribuído por
01/11/2024 16:01

Remetidos os Autos
01/11/2024 16:01

Expedição de
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Juntada de Documento
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Juntada de Documento
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Juntada de Documento
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Juntada de Petição de
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Juntada de Documento
01/11/2024 15:53

Expedição de
01/11/2024 15:53

Juntada de Documento
01/11/2024 15:53

Juntada de Documento
01/11/2024 15:52

Juntada de Petição de
01/11/2024 15:51

Expedição de
01/11/2024 15:35

Ciente
04/10/2024 20:26

Mérito
24/09/2024 18:45

Juntada de Documento
24/09/2024 18:45

Juntada de Documento
24/09/2024 18:45

Juntada de Documento
24/09/2024 18:45

Juntada de Petição de
18/06/2024 22:46

Ciente
18/06/2024 18:45

Juntada de Petição de
15/06/2024 02:53

Expedição de
11/06/2024 12:59

Expedição de
11/06/2024 12:09

Ciente
11/06/2024 10:54

Juntada de Petição de
11/06/2024 10:51

Incidente Cadastrado
04/06/2024 18:23

Confirmada
03/06/2024 16:17

Expedição de
03/06/2024 10:39

Publicado
03/06/2024 10:19

Expedição de
28/05/2024 14:25

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2024 14:25

Conhecido o recurso de
23/05/2024 14:57

Expedição de
22/05/2024 09:30

Julgado
13/05/2024 15:36

Expedição de
13/05/2024 13:50

Expedição de
09/05/2024 14:42

Inclusão em pauta
09/05/2024 09:14

Despacho
22/10/2023 19:10

Conclusos
22/10/2023 19:03

Expedição de
19/10/2023 19:31

Juntada de Petição de
19/10/2023 19:31

Juntada de Petição de
16/10/2023 17:27

Confirmada
16/10/2023 10:34

Despacho
23/05/2023 05:24

Conclusos
23/05/2023 05:24

Expedição de
23/05/2023 05:24

Distribuído por
22/05/2023 18:24

Registro Processual
22/05/2023 18:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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