14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 08:58

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724901-25.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelada: Joicy Camila da Silva Oliveira - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da30ª VaraCível da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais ajuizada por Joicy Camila da Silva Oliveira.

A sentença apelada (fls. 433/452) julgou os pedidos autorais procedentes em parte, nos termos abaixo expostos: Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos Autorais, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Confirmar a liminar deferida às fls. 122/128; b) Condenar o réu ao pagamento da indenização por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária com base no INPC a partir da data da Sentença, conforme súmula 362 do STJ, e de juros legais da mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Em suas razões (fls. 458/469), a apelante, inicialmente pugna pelo recebimento do recurso em seu efeito suspensivo, em seguida sustenta que: a) a apólice foi cancelada antes do ajuizamento da ação, portanto extinta a obrigação da seguradora; b) o procedimento de cirurgia plástica mamária, nos termos da ANS, não possui cobertura contratual; c) afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum arbitrado.

Alfim, requer o conhecimento e provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão autoral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais. Às fls. 476/479 a parte ré/apelante apresentou contrarrazões. Às fls. 483/501 a parte autora, ora apelada, apresentou contrarrazões refutando as teses recursais e pugnando pela manutenção do recurso.

Despacho de fl. 502 determinando a intimação das partes acerca de eventual não conhecimento das contrarrazões apresentadas pelo plano de saúde apelante, em virtude de não constar nos autos recurso de apelação interposto pela parte autora e das contrarrazões da apelada por ser intempestiva.

Conforme certidão de fl.504, transcorreu o prazo in albis.

Despacho de fl.505 determinando a intimação da autora, ora apelada pra regularizar o instrumento de mandato, sendo devidamente cumprido conforme fls. 509/510. É o breve relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL)
12/08/2025 11:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2025 13:30

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:30

Ciente
22/04/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:51

Conclusos para julgamento
23/01/2025 08:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:08

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2024.
13/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:25

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2024.
12/12/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:33

INCONSISTENTE
01/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:15

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:15

Distribuído por prevenção
24/10/2024 11:12

Registrado para Retificada a autuação
24/10/2024 11:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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