TJAL - 0724763-87.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 14:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/08/2025 14:17
Intimação / Citação à PGE
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28/08/2025 14:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/08/2025 14:17
Intimação / Citação à PGE
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27/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724763-87.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jacqueline Trindade da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0724763-87.2023.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, JACQUELINE TRINDADE DA SILVA, e, como recorrido, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO À SAÚDE.
RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES.
ELETROENCEFALOGRAMA REALIZADO EM CLÍNICA PRIVADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS NO VALOR DE R$ 1.000,00, REFERENTE À REALIZAÇÃO DE ELETROENCEFALOGRAMA EM CLÍNICA PRIVADA, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM FORNECER O EXAME EM TEMPO HÁBIL PARA PACIENTE INTERNADO COM QUADRO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE É POSSÍVEL O RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO SEM COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE SOLICITAÇÃO E NEGATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; B) SE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, POR SI SÓ, DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO OU RECUSA DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE; C) SE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DEVER ESTATAL DE RESSARCIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE NEGATIVA OU OMISSÃO DO SUS, URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO IMEDIATO E IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR O ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA; B) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA FALTA DO SERVIÇO, NÃO SE PRESUMINDO PELA MERA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA; C) A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO SOLICITAÇÃO PRÉVIA AO SUS E RESPECTIVA NEGATIVA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO; D) O ESTADO NÃO PODE SER CONSIDERADO SEGURADOR UNIVERSAL DAS DESPESAS MÉDICAS ASSUMIDAS VOLUNTARIAMENTE PELOS PARTICULARES.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
TESE: O RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE NEGATIVA OU OMISSÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA OU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE PAGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 38 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995; ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
26/08/2025 20:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:36
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 20:11
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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19/08/2025 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 02:13
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 16:45
Ato Publicado
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07/08/2025 15:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/08/2025 15:51
Intimação / Citação à PGE
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724763-87.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jacqueline Trindade da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:55
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:54
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:54:52 local.
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04/08/2025 17:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 13:27
Conclusos
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25/02/2025 13:27
Expedição de
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25/02/2025 13:27
Distribuído por
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25/02/2025 13:23
Registro Processual
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25/02/2025 13:23
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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