TJAL - 0724808-28.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724808-28.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alagoas Previdência - Apelado: Quéops Firmino Costa - Des.
Alcides Gusmão da Silva - devolução de vista pelo Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, que votou acompanhando o relator.
O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.
O Des.
Paulo Zacarias da Silva votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado José Wellington Soares da Silva, inscrito pela parte apelada, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO.
RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE UNIVERSITÁRIO. ÓBITO DO EX-SEGURADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 7.114/2009.
TEMPUS REGIT ACTUM.
SÚMULA 340 DO STJ.
APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/1998.
PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS NA LEI FEDERAL N. 8.213/91.
PREVALÊNCIA DESTA EM RELAÇÃO À NOMA ESTADUAL.
SENTENÇA REFORMADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CIVIL INTERPOSTA PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA, OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO AUTOR, ATÉ QUE ESTE COMPLETE 25 ANOS OU CONCLUA O ENSINO SUPERIOR, O QUE OCORRER PRIMEIRO, BEM COMO O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEMANDANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE QUE RECEBIA EM RAZÃO DO ÓBITO DE SEU PAI, A QUAL TEVE SEU PAGAMENTO SUSPENSO PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA EM RAZÃO DA DESCONTINUIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO", EM RAZÃO DA MÁXIMA DO TEMPUS REGIT ACTUM.4.
NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE O ÓBITO DO EX-SEGURADO OCORREU EM 12/02/2012, LOGO, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE É A LEI ESTADUAL N. 7.114/2009.5.
NORMA ESTADUAL QUE PREVIA A MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DAQUELE QUE ATINGISSE A IDADE DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, QUE ESTIVESSE CURSANDO, EM PRIMEIRA GRADUAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OFICIAL OU RECONHECIDO, DESDE QUE SE MANTIVESSE SOLTEIRO E SEM RENDA.6.
EM QUE PESE A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA VISANDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE HAVIA SIDO SUSPENSA EM RAZÃO DA DESCONTINUIDADE DO CURSO DA PRIMEIRA GRADUAÇÃO, DEVE SER ENFRENTADA QUESTÃO QUE PERPASSA A TESE ACIMA REFERIDA.7.
O FATO É QUE A LEI FEDERAL, DIVERSAMENTE DA NORMA ESTADUAL, NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE CASO ULTRAPASSADA A IDADE LIMITE DE VINTE E UM ANOS EM RAZÃO DE CURSO DE PRIMEIRA GRADUAÇÃO.8.
LEI N. 9.717/1998, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 5º, SER VEDADO AOS SEUS DESTINATÁRIOS A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELA LEI N. 8.213/1991, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.9.
AUTOR QUE NÃO FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE APÓS O ATINGIMENTO DA IDADE DE VINTE E UM ANOS.
EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO STJ.10.
SENTENÇA REFORMADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.11.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
TESE DE JULGAMENTO: "A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A LEI N. 9.717/1998 PREVALECE SOBRE A NORMA QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DEVENDO SER RECONHECIDO O DIREITO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 21 ANOS, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 8.213/1991". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, LEI ESTADUAL N. 7.114/2009; ARTIGO 77, § 2º, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 8.213/1991; LEI N.º 12.470/2011; ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 9.717/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 340 DO STJ; NÚMERO DO PROCESSO: 9000130-97.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 01/02/2024; DATA DE REGISTRO: 02/02/2024; RMS N. 51.452/MS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 8/8/2017, DJE DE 17/8/2017; STJ - AGINT NO RMS N. 43.999/MT, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/9/2019, DJE DE 25/9/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Wellington Soares da Silva (OAB: 10512/AL) -
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724808-28.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alagoas Previdência - Apelado: Quéops Firmino Costa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Jose Wellington Soares da Silva (OAB: 10512/AL) -
24/04/2025 09:08
Conclusos
-
26/03/2025 11:56
Expedição de
-
24/03/2025 09:30
Adiado
-
12/03/2025 11:27
Expedição de
-
12/03/2025 08:10
Expedição de
-
12/03/2025 00:00
Publicado
-
11/03/2025 13:57
Inclusão em pauta
-
10/03/2025 15:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 13:29
Despacho
-
17/10/2024 14:07
Conclusos
-
17/10/2024 12:37
Expedição de
-
17/10/2024 10:06
Atribuição de competência
-
14/10/2024 11:20
Despacho
-
30/07/2024 13:08
Conclusos
-
30/07/2024 12:20
Expedição de
-
30/07/2024 08:22
Atribuição de competência
-
29/07/2024 10:34
Despacho
-
03/07/2024 11:49
Conclusos
-
03/07/2024 11:27
Expedição de
-
02/07/2024 14:15
Atribuição de competência
-
02/07/2024 11:36
Despacho
-
05/06/2024 09:03
Conclusos
-
05/06/2024 09:03
Ciente
-
05/06/2024 09:02
Expedição de
-
05/06/2024 00:01
Juntada de Documento
-
05/06/2024 00:01
Juntada de Petição de
-
04/06/2024 15:15
Juntada de Petição de
-
04/06/2024 02:07
Expedição de
-
24/05/2024 14:15
Publicado
-
24/05/2024 10:27
Confirmada
-
24/05/2024 09:53
Expedição de
-
23/05/2024 12:50
Publicado
-
23/05/2024 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 19:46
Conclusos
-
20/05/2024 19:41
Expedição de
-
20/05/2024 18:03
Atribuição de competência
-
20/05/2024 10:08
Despacho
-
26/01/2024 10:51
Conclusos
-
26/01/2024 10:45
Expedição de
-
25/01/2024 14:30
Juntada de Petição de
-
23/01/2024 16:05
Juntada de Petição de
-
30/12/2023 14:01
Expedição de
-
15/12/2023 15:57
Publicado
-
15/12/2023 09:25
Confirmada
-
15/12/2023 08:43
Expedição de
-
14/12/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 13:28
Conclusos
-
14/08/2023 13:27
Expedição de
-
14/08/2023 13:27
Distribuído por
-
14/08/2023 11:34
Registro Processual
-
14/08/2023 11:31
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0724820-42.2022.8.02.0001
Amalia Oliveira Cavalcante Guimaraes
Municipio de Maceio
Advogado: Gisele Sevigne de Gonzaga
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/01/2025 23:07
Processo nº 0724901-88.2022.8.02.0001
Jose Silva Ferreira
Banco Pan SA
Advogado: George Hidasi Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/07/2023 16:24
Processo nº 0724780-94.2021.8.02.0001
Gileide Lima da Rocha
Municipio de Maceio
Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/09/2021 10:10
Processo nº 0724649-22.2021.8.02.0001
Sindicato dos Servidores Publicos Federa...
Telefonica Brasil S.A
Advogado: Carlos Henrique Gomes da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/12/2021 14:08
Processo nº 0724625-62.2019.8.02.0001
Luzia Maria dos Santos
Agiplan Financeira S./A.
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/03/2024 17:55