27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724769-94.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Silva dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL)
26/08/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:46

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:46:51 local.
26/08/2025 08:24

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724769-94.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Silva dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 17.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL)
22/08/2025 17:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 17:01

Ciente
01/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 09:36

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
14/06/2025 10:01

Ato Publicado
12/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 10:14

Incidente Cadastrado
13/05/2025 13:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 13:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 09:04

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 12:11

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/01/2025 12:11

Vinculação de Tema
14/10/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
11/10/2024 13:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/09/2024 08:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:44

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/05/2024 17:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/05/2024 17:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/04/2024 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 12:37

Ciente
22/02/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 11:49

Intimação / Citação à PGE
09/02/2024 11:49

Vista / Intimação à PGJ
09/02/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 14:36

Acórdãocadastrado
07/02/2024 20:29

Processo Julgado Sessão Presencial
07/02/2024 20:29

Conhecido o recurso de
07/02/2024 18:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 14:00

Processo Julgado
26/01/2024 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 15:18

Incluído em pauta para 25/01/2024 15:18:07 local.
15/01/2024 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
11/01/2024 09:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/01/2024 14:57

Conclusos para julgamento
09/01/2024 14:57

Volta da PGJ
09/01/2024 14:56

Ciente
09/01/2024 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 11:02

Juntada de Petição de parecer
09/01/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:42

Retificado o movimento
05/12/2023 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 13:16

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2023 15:42

Vista / Intimação à PGJ
23/11/2023 18:43

Solicitação de envio à PGJ
21/11/2023 21:43

Conclusos para julgamento
21/11/2023 21:43

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 21:43

Distribuído por sorteio
16/11/2023 20:23

Registrado para Retificada a autuação
16/11/2023 20:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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