TJAL - 0724711-57.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 15:10
Ato Publicado
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19/08/2025 13:12
Intimação / Citação à PGE
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724711-57.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Josenilda Barbosa Pereira - Embargado: Al Previdência - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thamires da Silva Assunção (OAB: 18004/AL) - Raí Machado Kronemberger (OAB: 17805/AL) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) -
18/08/2025 18:24
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 11:26
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 06:51
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:37
Intimação / Citação à PGE
-
24/07/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724711-57.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Josenilda Barbosa Pereira - Embargado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE SOBRE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANÁLISE DE PROVAS.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, RECONHECENDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE SEGUNDO A QUAL A CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELA AUTARQUIA AFASTARIA ESSA EXIGÊNCIA, CONFORME TEMA 350 DO STF, BEM COMO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS RELATIVAS À CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AFASTA A NECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO TEMA 350 DO STF; E (II) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS RELATIVAS À CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICA DA EMBARGANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 350 DO STF ADMITE COMO EXCEÇÃO À NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELA AUTARQUIA APENAS NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 03.09.2014.
NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA POSTERIORMENTE, NÃO SE APLICANDO A EXCEÇÃO.NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS O MÉRITO DA DEMANDA NÃO FOI EXAMINADO EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, O QUE INVIABILIZOU A ANÁLISE DAS PROVAS RELATIVAS À CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICA DA EMBARGANTE.A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO POSSUI CARÁTER PROTELATÓRIO, MAS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDAS NO ACÓRDÃO AS MATÉRIAS SUSCITADAS, AINDA QUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 03.09.2014. 2.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANDO O MÉRITO NÃO É ANALISADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DAS PROVAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240/MG, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 03.09.2014; SÚMULA 98/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raí Machado Kronemberger (OAB: 17805/AL) - Thamires da Silva Assunção (OAB: 18004/AL) -
23/07/2025 15:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 15:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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16/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 14:00
Adiado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 10:13
Ato Publicado
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03/07/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 10:27
Incluído em pauta para 03/07/2025 10:27:28 local.
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03/07/2025 08:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 18:49
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 18:48
Volta da PGE
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16/06/2025 18:48
Ciente
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16/06/2025 18:45
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 02:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 17:22
Ato Publicado
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05/06/2025 15:03
Intimação / Citação à PGE
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 18:33
Republicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 17:35
Republicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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27/05/2025 08:02
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 14:42
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 12:05
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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