TJAL - 0724816-34.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724816-34.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Salete Vieira Sampaio - Apelado: MUNICÍPIO DE MACEIÓ, - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0724816-34.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Salete Vieira Sampaio e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.
INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA PORTAL ELETRÔNICO À DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SALETE VIEIRA SAMPAIO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO III, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
A PARTE APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA.
REQUEREU O PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL — A DEFENSORIA PÚBLICA —, COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE, ALÉM DA INÉRCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS, A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC.2) A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 183, §1º, E 186, §1º, DO CPC, SENDO CONSIDERADA VÁLIDA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA.3) A AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA VIA PORTAL ELETRÔNICO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PERMANECEU INERTE, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS, O QUE CARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA.4) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO QUANDO CONSTATADA A INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1505230/BA).5) NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA, TAMPOUCO NECESSIDADE DE REFORMA, CONSIDERANDO QUE OS REQUISITOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO FORAM OBSERVADOS, INCLUSIVE A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.2.
A INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3.
A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO OU MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA REFORÇA A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, III E § 1º; 183, §1º; 186, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1505230/BA, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 01.06.2020, DJE 05.06.2020; STJ, ARESP 1050334/PR, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 28.03.2017, DJE 03.04.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
29/08/2025 09:50
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 09:50
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 08:32
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724816-34.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Salete Vieira Sampaio - Apelado: MUNICÍPIO DE MACEIÓ, - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
12/08/2025 08:30
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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15/07/2025 10:47
Juntada de Petição de parecer
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15/07/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 15:00
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 09:25
Vista / Intimação à PGJ
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30/04/2025 18:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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04/02/2025 14:10
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 14:10
Distribuído por sorteio
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04/02/2025 14:08
Registrado para Retificada a autuação
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04/02/2025 14:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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