TJAL - 0724546-10.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:53
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724546-10.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jeniffer de Melo Silva - Embargado: Banco Pan Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA FALTA DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONDICIONADA A DEPÓSITOS INTEGRAIS.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU APELO, SOMENTE PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A FALTA DE FIXAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO APÓS A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.
TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.
MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.
EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Rodolfo Miranda da Silva (OAB: 15702/AL) - Ana Beatriz de Lima Albuquerque (OAB: 20276/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
28/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:18
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724546-10.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jeniffer de Melo Silva - Embargado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Rodolfo Miranda da Silva (OAB: 15702/AL) - Ana Beatriz de Lima Albuquerque (OAB: 20276/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
14/08/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:28
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:28:50 local.
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14/08/2025 11:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:44
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 09:39
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724546-10.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jeniffer de Melo Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Ana Beatriz de Lima Albuquerque (OAB: 20276/AL) - Rodolfo Miranda da Silva (OAB: 15702/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
17/07/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:28
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:28:08 local.
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17/07/2025 12:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/05/2025 14:36
Ciente
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20/05/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 16:59
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 16:58
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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28/04/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 13:19
Ciente
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28/04/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 09:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 10:20
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 10:20
Distribuído por sorteio
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05/09/2024 10:15
Registrado para Retificada a autuação
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05/09/2024 10:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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