17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 02:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 10:51

Intimação / Citação à PGE
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 12:06

Ato Publicado
27/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 12:09

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:34

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 10:10

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/10/2024 10:10

Vinculação de Tema
09/10/2024 22:09

Decisão Monocrática cadastrada
11/09/2024 11:12

Ciente
05/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 12:09

Intimação / Citação à PGE
23/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 09:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/08/2024 08:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 13:31

Ciente
07/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:58

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/07/2024 15:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/07/2024 15:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/07/2024 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/07/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 11:38

Ciente
17/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 13:05

Vista / Intimação à PGJ
25/04/2024 13:05

Vista / Intimação à PGJ
25/04/2024 13:05

Intimação / Citação à PGE
20/03/2024 09:57

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 14:35

Acórdãocadastrado
19/03/2024 08:59

Processo Julgado Sessão Presencial
19/03/2024 08:59

Conhecido o recurso de
15/03/2024 18:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 09:30

Processo Julgado
04/03/2024 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 11:42

Incluído em pauta para 01/03/2024 11:42:11 local.
01/03/2024 09:34

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
01/03/2024 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/02/2024 10:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento
07/07/2023 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2023 12:21

Juntada de Petição de parecer
07/07/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 14:02

Vista / Intimação à PGJ
19/06/2023 11:30

Solicitação de envio à PGJ
19/06/2023 11:14

Conclusos para julgamento
19/06/2023 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 11:13

Distribuído por dependência
18/06/2023 16:07

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2023 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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