05/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA), José Joaquim de Souza (OAB 14999/AL), Cristiane Todeschini (OAB 3752/SE) Processo 0702499-23.2023.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amikéssia dos Santos Faustino - Réu: SERASA S/A, Boticário Produtos de Beleza Ltda., Junta Comercial do Estado de Sergipe - Jucese - Autos n° 0702499-23.2023.8.02.0051 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Anulação Autor: Amikéssia dos Santos Faustino Réu: Junta Comercial do Estado de Sergipe - Jucese e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , dou vistas à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará .

Rio Largo, 19 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
19/05/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:13

Transitado em Julgado
19/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA), José Joaquim de Souza (OAB 14999/AL), Cristiane Todeschini (OAB 3752/SE) Processo 0702499-23.2023.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amikéssia dos Santos Faustino - Réu: SERASA S/A, Boticário Produtos de Beleza Ltda., Junta Comercial do Estado de Sergipe - Jucese -

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho as preliminares arguidas pelo demandado Junta Comercial do Estado de Sergipe, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos formulados em seu desfavor; reconheço a ilegitimidade passiva do réu SERASA S/A para a causa, ao passo em que, no tocante ao demandado Boticário Produtos de Beleza Ltda., HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pelas partes em audiência de conciliação ocorrida no dia 18/06/2024 para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, devendo ser realizada a imediata transferência dos valores depositados judicialmente para a conta bancária informada pela autora à fl. 282.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão do convencionado pela autora e pelo réu Boticário em acordo extrajudicial firmado.

Havendo custas processuais finais, aplica-se a regra prevista no § 3º do art. 90 do CPC.

No entanto, deverá a parte autora a arcar com as custas, as despesas processuais e o valor dos honorários advocatícios referentes ao réu JUCESE, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido com a causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a exigibilidade de tais verbas suspensas por conta da gratuidade da justiça deferida.

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Remeta-se cópia dos presentes autos para a competente Seção Judiciária da Justiça Federal em Alagoas diante do reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar os pedidos de baixa e de declaração de nulidade do ato constitutivo de MEI, nos termos da fundamentação do tópico II-3.

Com o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

Rio Largo,13 de janeiro de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
13/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 13:17

Julgado procedente em parte o pedido
06/01/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:34

Conclusos para julgamento
13/09/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:00

Expedição de Certidão.
16/08/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:23

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2024 08:39

Expedição de Carta.
19/06/2024 08:38

Expedição de Carta.
18/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:54

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 11:30:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
18/06/2024 08:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/06/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/02/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 09:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 08:30:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
29/01/2024 08:09

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:26

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 06:05

Conclusos para despacho
25/11/2023 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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