TJAL - 0723948-90.2023.8.02.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723948-90.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Klebson Kewyn Franca Lima e outro - Embargante: Lais da Silva Sampaio e outros - Embargante: Kewvi Ruan Amaro da Silva Lopes - Embargante: Laura Maria Oliveira dos Santos - Embargante: Kevin Gabriel da Silva - Embargado: Braskem S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES CONTRA SENTENÇA, A FIM DE ANULAR A PARTE RELATIVA A ALGUNS LITISCONSORTES ATIVOS E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO, BEM COMO, DE REFORMAR A SENTENÇA, NA PARTE CONCERNENTE A OUTROS LITISCONSORTES ATIVOS, JULGANDO IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, ALÉM DE REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COLETIVA QUESTIONANDO A VALIDADE DOS ACORDOS FIRMADOS E À NATUREZA ADESIVA DO ACORDO, À SUPOSTA MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DOS COAUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO NO ÂMBITO DO PCF, AO ALEGADO DANO MORAL IN RE IPSA EM CASO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE; E (II) ANALISAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AO RECONHECER A INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DIREITO AUTORAL, MESMO DIANTE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELAS PARTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.
NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS ORA QUESTIONADAS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E A LEGISLAÇÃO CORRELATA.5.
QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DA DECISÃO PROFERIDA, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2023; STJ, AGINT NO RESP 1863155 MG 2020/0043420-0, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16/11/2020; TJRS, EDCL NO *00.***.*42-32, REL.
DES.
RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tamara Thamires Franca Lima - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Maria Eduarda Lopes de Lima - Raquel dos Santos - Leandra Ramos da Silva - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
30/04/2025 16:42
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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30/04/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 18:03
Despacho de Mero Expediente
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17/10/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 12:03
Conclusos para despacho
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03/10/2024 12:02
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 21:25
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 11:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/08/2024 19:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 19:55
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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13/07/2024 13:32
Arquivado Definitivamente
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13/07/2024 13:28
Arquivado Definitivamente
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21/02/2024 19:40
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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21/02/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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