25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724250-90.2021.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Claudeano Gomes da Silva - Apelado: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA Nº /2025 Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Claudeano Gomes da Silva (fls. 273/279) contra sentença proferida às fls. 240/247 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 288/293.

A defesa protocolou petição (fls. 300/301) requerendo a extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, juntando a certidão de óbito às fl. 302.

Em parecer de fls. 303/304, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente ao pedido de extinção de punibilidade. É o relatório.

Decido.

De pronto, verifico que o exame do recurso está prejudicado.

Com o falecimento do apelante Claudeano Gomes da Silva, ocorrido em 16 de junho de 2025, às 12h53min, na cidade de Maceió/AL, devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada à fl. 302, impõe-se a declaração da extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Ante o exposto, prejudicada a análise de mérito da apelação, declaro extinta a punibilidade de Claudeano Gomes da Silva, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB: 6461/AL)
22/08/2025 15:45

Vista / Intimação à PGJ
22/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
22/08/2025 13:36

Extinta a Punibilidade por morte do agente
17/07/2025 19:15

Conclusos para julgamento
17/07/2025 19:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 18:50

Ciente
17/07/2025 14:31

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:20

Ciente
15/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 19:18

Vista / Intimação à PGJ
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 17:51

Ciente
29/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
29/05/2025 17:49

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:49

Ato Publicado
28/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
21/05/2025 12:14

Conclusos Para Julgamento
21/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 12:14

Distribuído por Sorteio
21/05/2025 09:08

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2025 09:07

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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