TJAL - 0724268-14.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 08:42
Ato Publicado
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28/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724268-14.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hap Vida Assistencia Medica Ltda - Apelada: Tamyres Maria da Silva Pinto - Apelado: Laboratório de Anatomia Patológica de Maceió - Ltda. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Por sua vez, o Des.
Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou divergindo no tocante ao valor fixado, para manter o valor de R$5.000 arbitrado na sentença. o Des.
Alcides Gusmão da Silva votou propondo o valor de R$3.000, que foi acatado pelo relator e todos concordaram. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, fixando o valor em R$5.000, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
FALHA NO MANUSEIO E GUARDA DE MATERIAL COLETADO EM EXAME.
NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 EM RAZÃO DE FALHA NO MANUSEIO E GUARDA DE MATERIAL GENÉTICO COLETADO EM EXAME DE ENDOSCOPIA, ACARRETANDO NA NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM AFERIR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE POR FALHAS OCORRIDAS EM SUA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA; (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE EXAME ENDOSCÓPICO POR ERRO NA ETIQUETAGEM DO MATERIAL BIOLÓGICO; (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM E DO INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER REALIZADO IN STATUS ASSERTIONIS, ISTO É, A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM NENHUMA INFERÊNCIA SOBRE A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES OU A PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1.
NO CASO ANALISADO, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS INSCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL DA PARTE AUTORA, OS QUAIS INDICAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA CONDUTA CAUSADORA DO DANO QUE SE PRETENDE REPARAR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR O PRESENTE FEITO.4.
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
ART. 14 DO CDC. 3.1.
EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABERIA À PARTE AUTORA APENAS DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DOLO OU DA CULPA; EM CONTRAPARTIDA, COMPETIRIA AO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR E PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. 3.1 HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSA A TROCA INDEVIDA DE ETIQUETAS EM MATERIAL COLETADO PARA BIÓPSIA, LEVANDO À NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME INVASIVO QUE CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL.5. À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) E ADEQUAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO VALOR DE R$ 2.167,70 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), COM BASE NA TABELA DA OAB.
MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º, §2º, ART. 14.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.789.501/SP, MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 09.10.2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.540.016/RJ, MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 18.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.540.016/RJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Karoline Gomes Alves (OAB: 16863/AL) - Karina Fernandes da Silva Caldas de Aquino (OAB: 10021/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) -
25/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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25/07/2025 08:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/07/2025 08:54
Conhecido o recurso de
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24/06/2025 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:00
Processo Julgado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:56
Ato Publicado
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03/06/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 16:02
Incluído em pauta para 30/05/2025 16:02:48 local.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:08
Ato Publicado
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27/05/2025 08:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/12/2024 11:32
INCONSISTENTE
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10/12/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 14:05
INCONSISTENTE
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25/07/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2024 23:50
Conclusos para julgamento
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06/02/2024 23:50
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 23:50
Distribuído por sorteio
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06/02/2024 23:48
Registrado para Retificada a autuação
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06/02/2024 23:48
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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