01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723937-32.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Josival Gonzaga da Silva - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral da advogada Maria Hermínia Werneck Moreira da Costa, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

IRREGULARIDADE DOS JUROS PACTUADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE POSTA A VERIFICAR SE A PRESENÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REPRESENTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIU QUE O ART. 5º DA MP 2.170/2001 É CONSTITUCIONAL, SENDO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.4.

A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - ARE: 1296662 SP 0172821-89.2009.8.26.0100, RELATOR: ROBERTO BARROSO.

PRIMEIRA TURMA.

DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 1468A/RN) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)
29/08/2025 12:18

Processo Julgado Sessão Presencial
29/08/2025 12:18

Conhecido o recurso de
28/08/2025 22:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
27/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:38

Ciente
15/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 18:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:15

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723937-32.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Josival Gonzaga da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 1468A/RN) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)
13/08/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:29

Incluído em pauta para 13/08/2025 11:29:32 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:01

Ato Publicado
26/05/2025 10:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 09:30

Retirado de Pauta
15/04/2025 12:35

Ciente
14/04/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 10:25

Incluído em pauta para 08/04/2025 10:25:52 local.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 18:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/11/2024 14:50

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 14:50

Distribuído por Prevenção
05/11/2024 14:48

Registrado para Retificada a autuação
05/11/2024 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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