03/09/2025 08:58

Vista à PGM
03/09/2025 08:55

Vista à PGM
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724039-59.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rogerio Henrique Correia - Embargado: Município de Maceió - Embargado: Iprev - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) - Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB: 15302/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
26/08/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 10:33

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:05

Incidente Cadastrado
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 10:39

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724039-59.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelante: Iprev - Apelado: Rogerio Henrique Correia - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral pelo advogado Marcelo Henrique Brabo Magalhães, pela aprte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE NÃO INCIDÊNCIA DO BTN EM 1989.

SERVIDOR MUNICIPAL.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SUSPENSÃO DO PRAZO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

DÉBITO LÍQUIDO.

DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL E PELO IPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR INATIVO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES À NÃO APLICAÇÃO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE 1989.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE (I) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE O DIREITO POSTULADO, À LUZ DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA; (III) A DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS; E (IV) A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA O ADMINISTRADO ENQUANTO ESTIVER PENDENTE DE RESPOSTA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFORME ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932.

NO CASO, A SUSPENSÃO PERDUROU ATÉ O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2016, SENDO TEMPESTIVA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2018.4.

A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO GERA REPERCUSSÕES NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RAZÃO PELA QUAL A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL.5.

A DÍVIDA É LÍQUIDA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, E ADMITE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905), ALÉM DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC 113/2021.6.

DIANTE DO DECAIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS PARTES, IMPÕE-SE A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE EM FAVOR DO IPREV, AFASTADO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º A 5º, 98, § 3º, 485, VI E 373, I; CF/1988, ART. 37, CAPUT; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146 (TEMA 905); STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.893.322/RJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18.05.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) - Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB: 15302/AL)
14/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
14/08/2025 13:30

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 13:30

Conhecido o recurso de
08/08/2025 20:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:22

Ato Publicado
28/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:12

Incluído em pauta para 28/07/2025 13:12:22 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/09/2024 17:06

Conclusos para julgamento
11/09/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 17:06

Distribuído por sorteio
11/09/2024 17:04

Registrado para Retificada a autuação
11/09/2024 17:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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