17/06/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:15

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL) Processo 0721073-50.2023.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Emanuel da Hora Silva - Desse modo, considerando a inércia do Poder Público em cumprir a determinação, mesmo intimado pessoalmente em 29/05/2023 (fls. 28/30 e 64), determino o bloqueio das contas bancárias do Estado de Alagoas, no valor do medicamento, aplicado o PMVG, de R$ 1.336,74 (um mil trezentos e trinta e seis reais e setente e quatro centavos), que corresponde a seis meses de tratamento - 6 caixas de Forxiga 10mg no valor de R$ 130,67 cada (30 comprimidos/caixa) e 6 caixas de Riscard 500mg no valor de 92,12 cada (60 comprimidos/caixa).

Efetivado o bloqueio, intime-se o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, obtenha ciência do bloqueio e informe se realizará o tratamento pela via administrativa.

Sem manifestação apta ao cumprimento da obrigação, providencie a Secretaria a transferência do valor sequestrado (R$ 1.336,74) para a conta bancária do fornecedor (Farmácia Permanente) às fls 135 e, em seguida: Intime-se o fornecedor, por mandado, para que, sob pena de multa diária de R$ 1.336,74 (valor do medicamento), limitada a R$ 13.367,40 (treze mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), forneça o medicamento diretamente à exequente Emanuel da Hora Silva ; Intime-se a parte exequente, por meio da Defensoria Pública, para ciência da transferência e comparecimento à farmácia para aquisição do medicamento, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, anexar aos autos a nota fiscal para a devida prestação de contas.

A prestação de contas, advirta-se, é de responsabilidade da parte exequente, bem assim dos particulares que recebam verbas públicas, carecendo, após a realização do tratamento, a prova de sua efetivação e a devida prestação de contas, sob pena de incidir responsabilidade civil, penal, inclusive por crime de apropriação indébita e por improbidade administrativa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
16/01/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 15:44

Decisão Proferida
16/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 02:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 18:40

Expedição de Carta.
25/11/2024 18:39

Expedição de Carta.
25/11/2024 18:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:40

Decisão Proferida
22/11/2024 00:47

Expedição de Certidão.
20/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 17:04

Despacho de Mero Expediente
27/10/2024 20:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2024 02:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 21:54

Expedição de Carta.
11/09/2024 21:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 21:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 16:44

Decisão Proferida
22/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 13:45

Juntada de Mandado
06/07/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 10:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/07/2024 09:35

Expedição de Mandado.
21/06/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 01:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2024 01:50

Expedição de Certidão.
29/05/2024 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 19:23

Despacho de Mero Expediente
29/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 19:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 19:42

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 19:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 12:32

Juntada de Mandado
17/03/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 13:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2024 09:11

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 07:45

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 07:17

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 07:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 00:44

Expedição de Certidão.
29/07/2023 00:43

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 10:37

Decisão Proferida
12/07/2023 18:25

Conclusos para despacho
03/07/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2023 01:54

Expedição de Certidão.
02/07/2023 01:53

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2023 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 16:59

Julgado procedente o pedido
17/06/2023 21:15

Conclusos para despacho
15/06/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 00:57

Expedição de Certidão.
10/06/2023 00:57

Expedição de Certidão.
05/06/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 12:40

Juntada de Mandado
04/06/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2023 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 20:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2023 20:28

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2023 20:28

Expedição de Certidão.
30/05/2023 19:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/05/2023 19:26

Expedição de Mandado.
30/05/2023 19:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/05/2023 19:23

Expedição de Mandado.
29/05/2023 08:47

Decisão Proferida
23/05/2023 10:30

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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