20/08/2025 14:06

Ato Publicado
20/08/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724033-76.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Tyrone Raphael Feitosa Lima - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/19, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 12 de agosto de 2025 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
18/08/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:12

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:12:58 local.
13/08/2025 00:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/08/2025 00:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/08/2025 23:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:57

Ciente
12/08/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 12:45

Intimação / Citação à PGE
17/07/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 16:26

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:06

Incidente Cadastrado
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 10:22

Ciente
12/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 16:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 16:22

Intimação / Citação à PGE
29/01/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
29/01/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 16:09

Outras Decisões
28/01/2025 09:59

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
28/01/2025 09:59

Vinculação de Tema
06/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 11:16

Ciente
04/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 14:50

Intimação / Citação à PGE
24/10/2024 11:41

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 15:23

Decisão Monocrática cadastrada
23/10/2024 11:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 12:19

Ciente
26/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 04:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2024 07:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/07/2024 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/07/2024 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/06/2024 13:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/06/2024 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 12:22

Ciente
08/05/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 02:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2024 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 08:17

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2024 08:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 08:17

Intimação / Citação à PGE
22/04/2024 15:47

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 14:37

Acórdãocadastrado
18/04/2024 20:13

Processo Julgado Sessão Presencial
18/04/2024 20:13

Conhecido o recurso de
18/04/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 09:30

Processo Julgado
04/04/2024 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 08:42

Incluído em pauta para 03/04/2024 08:42:35 local.
08/02/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 16:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/01/2024 17:25

Conclusos para julgamento
15/01/2024 17:25

Volta da PGJ
15/01/2024 17:24

Ciente
15/01/2024 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/01/2024 17:31

Juntada de Petição de parecer
12/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 13:23

Vista / Intimação à PGJ
19/12/2023 15:38

Solicitação de envio à PGJ
18/12/2023 15:15

Conclusos para julgamento
18/12/2023 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 15:15

Distribuído por Prevenção
18/12/2023 15:14

Registrado para Retificada a autuação
18/12/2023 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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