02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723823-25.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Yasmin dos Santos Fernandes - Embargante: Yasmim Gabrielle da Silva e outros - Embargado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0723823-25.2023.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Yasmin dos Santos Fernandes, Yasmim Gabrielle da Silva, Jose Wacksuell Ramos da Silva, Jose Mendes dos Santos Filho, Jose Micael da Silva, Jose Ryan da Silva Oliveira, Jose Nunes, Jose Nilton de Moura, Jose Miguel Bezerra dos Santos e como parte recorrida Braskem S.a, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.

NÃO CABE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.4.

MESMO QUE NÃO CONHECIDOS OU REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 44111/PR) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
22/08/2025 09:12

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723823-25.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Yasmin dos Santos Fernandes - Embargante: Yasmim Gabrielle da Silva - Embargante: Jose Wacksuell Ramos da Silva - Embargante: Jose Mendes dos Santos Filho - Embargante: Jose Micael da Silva - Embargante: Jose Ryan da Silva Oliveira - Embargante: Jose Nunes - Embargante: Jose Nilton de Moura - Embargante: Jose Miguel Bezerra dos Santos - Embargado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 44111/PR) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
12/08/2025 13:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 09:46

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723823-25.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Yasmin dos Santos Fernandes - Embargante: Yasmim Gabrielle da Silva - Embargante: Jose Wacksuell Ramos da Silva - Embargante: Jose Mendes dos Santos Filho - Embargante: Jose Micael da Silva - Embargante: Jose Ryan da Silva Oliveira - Embargante: Jose Nunes - Embargante: Jose Nilton de Moura - Embargante: Jose Miguel Bezerra dos Santos - Embargado: Braskem S.a - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 44111/PR) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
21/07/2025 12:19

Determinada Requisição de Informações
18/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 13:46

Incidente Cadastrado
29/05/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
26/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Adiado
13/05/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 13:26

Incluído em pauta para 12/05/2025 13:26:41 local.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
06/03/2025 09:17

Ciente
06/03/2025 09:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/02/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/02/2025 12:41

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 12:41

Distribuído por Prevenção
14/02/2025 12:37

Registrado para Retificada a autuação
14/02/2025 12:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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