29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723980-95.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Embargada: Ana Virginia Nogueira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 55046/DF) - Ana Cristina de Souza Dias (OAB: 17251/GO) - Matheus Wagner Silvério Costa (OAB: 17712/AL)
28/08/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:44

Incluído em pauta para 28/08/2025 12:44:02 local.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723980-95.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Embargada: Ana Virginia Nogueira da Silva - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda contra Acórdão (= págs.208/216) proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos da "Ação de Resolução de Contrato c/c Restituição de Valores", que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora embargante, nos termos da ementa que segue decotada: APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO (MULTIPROPRIEDADE).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

EM CASOS COMO O PRESENTE, FIXOU-SE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃOENTRE 10% E 25% DAS QUANTIAS PAGAS, REVELANDO-SE ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DETERMINEM RETENÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR.

RETENÇÃO IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS.

IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (= sic págs.426/435 dos autos). 2.

A parte embargante, em apertada síntese, sustenta que o Acórdão incorreu em omissões e contradições quanto a: (i) quitação integral do contrato e impossibilidade rescisão contratual; e, (ii) improcedência da devolução da comissão de corretagem, ante a contradição ao previsto na legislação. (= págs. 1/9 dos autos) 3.

Por fim, requereu: "Pelas razões expostas, vem requerer a Vossa Excelência, que se digne em receber os presentes Embargos De Pré-Questionamento, a fim de que sejam conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja suprida as omissões e contradições apontadas no julgado." (= págs. 1/9). 4.

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou Contrarrazões, conforme certidão de pág. 14 dos autos. 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 55046/DF) - Ana Cristina de Souza Dias (OAB: 17251/GO) - Matheus Wagner Silvério Costa (OAB: 17712/AL)
26/08/2025 18:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/05/2025 12:11

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 13:26

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:23

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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