TJAL - 0723995-64.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:20
Vista / Intimação à PGJ
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01/09/2025 16:19
Intimação / Citação à PGE
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 10:39
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723995-64.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Apelada: Marli de Magalhães Dantas Correia - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE.
PARIDADE.
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO COM VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MENOR E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.
FATO RELEVANTE.
A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À PARIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, DE MODO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM BASE NA DECADÊNCIA DO DIREITO À AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E NO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DIREITO À REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO POR MORTE COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO ESTÁ SUJEITO À DECADÊNCIA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER DIREITO À PARIDADE NO CASO DE PENSÃO CONCEDIDA APÓS A EC Nº 41/2003 SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA EC Nº 47/2005.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 NÃO SE APLICA AOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONTRARIEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF.5.
A PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDA EM 2005, DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, SENDO INAPLICÁVEL A PARIDADE AUTOMÁTICA APÓS A EC Nº 41/2003.6.
A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARIDADE.7.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI O DEVER DE REVISAR ATOS ADMINISTRATIVOS INCONSTITUCIONAIS, GARANTINDO O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 8º; EC Nº 41/2003, ART. 7º; EC Nº 47/2005, ART. 3º; LEI Nº 9.784/1999, ART. 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 817.338, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 16.10.2019; STF, TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL) - Manuela Toledo Lima da Paixão (OAB: 17015/AL) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 12:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 12:56
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:09
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:19
Ato Publicado
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28/07/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:13
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:13:35 local.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:01
Ato Publicado
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27/05/2025 08:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/11/2024 07:24
INCONSISTENTE
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09/11/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 11:56
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 11:56
INCONSISTENTE
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07/10/2024 11:56
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 11:47
Juntada de Petição de parecer
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07/10/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2024 02:21
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica
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13/09/2024 09:50
Proferido despacho
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13/09/2024 08:44
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 08:44
Distribuído por sorteio
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12/09/2024 13:52
Registrado para Retificada a autuação
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12/09/2024 13:52
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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