23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NORTON NEY SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 17464/AL) - Processo 0723903-91.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTOR: B1José Raimundo de Araujo FerreiraB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 528/530, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, não obstante a existência de instrumento contratual firmado entre as partes, a medida excepcional de desconto em folha de pagamento somente se justifica em casos específicos de comprovado inadimplemento do devedor quanto ao pagamento dos honorários advocatícios.

Tal análise acerca do inadimplemento e da necessidade da medida restritiva constitui juízo de valor que compete ao juízo da execução do título extrajudicial, não cabendo a este juízo, nos presentes autos, proceder a essa valoração.

Assim, INDEFIRO o pedido de retenção de valores de honorários contratuais diretamente na folha de pagamento do exequente.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO FERREIRA (CPF *82.***.*11-91) NASCIMENTO: 24/04/1964 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 91.760,15 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 62.700,00 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice TR): R$ 91.760,15 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 0,00 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 64 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0810, Conta Corrente 871-2, Op. 001.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais (12% - p. 479/483): R$ 11.011,22 BENEFICIÁRIO: NORTON NEY SANTOS DE OLIVEIRA (CPF *55.***.*04-92) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 4806, Conta Poupança 22385-3, Op. 013.

RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 91.760,15 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 80.748,93 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo das requisições a serem expedidas.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
30/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:04

Decisão Proferida
13/03/2025 09:04

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 01:05

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 17:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
03/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
27/08/2024 01:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:41

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 14:41

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 07:04

Despacho de Mero Expediente
19/07/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 10:19

Despacho de Mero Expediente
12/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
12/06/2024 02:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 00:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 11:52

Decisão Proferida
29/04/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 20:21

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 02:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 19:47

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2024 17:10

Decisão Proferida
22/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
21/02/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:47

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2023 15:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 09:15

Decisão Proferida
23/11/2023 09:33

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 22:52

Conclusos para despacho
22/08/2023 22:52

Expedição de Certidão.
22/08/2023 22:50

Evolução da Classe Processual
22/08/2023 22:49

Processo Desarquivado
20/07/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 12:45

Despacho de Mero Expediente
19/06/2023 13:20

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:56

Recebido recurso eletrônico
20/09/2022 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/09/2022 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2022 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 11:15

Despacho de Mero Expediente
18/07/2022 14:25

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 01:05

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2022 16:44

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2022 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 13:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2022 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2022 11:37

Expedição de Certidão.
07/04/2022 13:27

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2022 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 13:36

Decisão Proferida
08/04/2021 16:42

Conclusos para despacho
07/04/2021 20:25

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 20:25

Apensado ao processo
07/04/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 15:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2021 15:17

Expedição de Certidão.
19/03/2021 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2021 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 21:25

Julgado improcedente o pedido
01/03/2021 09:54

Conclusos para despacho
26/02/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 18:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2021 18:10

Expedição de Certidão.
18/02/2021 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 15:49

Despacho de Mero Expediente
05/02/2021 15:07

Conclusos para despacho
03/02/2021 22:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 22:07

Retificação de Prazo, devido feriado
18/12/2020 22:49

Retificação de Prazo, devido feriado
10/12/2020 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2020 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 17:53

Despacho de Mero Expediente
04/12/2020 17:19

Conclusos para despacho
04/12/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 02:49

Expedição de Certidão.
25/11/2020 17:01

Expedição de Carta.
24/11/2020 20:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/11/2020 20:34

Expedição de Certidão.
24/11/2020 19:03

Expedição de Carta.
23/11/2020 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2020 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 21:23

Despacho de Mero Expediente
18/11/2020 18:02

Conclusos para despacho
05/11/2020 18:01

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2020 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 18:44

Despacho de Mero Expediente
10/10/2020 22:55

Conclusos para despacho
10/10/2020 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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