TJAL - 0723857-05.2020.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

ELIZABETH FEIJO LINS ALBUQUERQUE

CPF *39.***.*60-82

Advogados

GABRIELY GOUVEIA COSTA

OAB: 11137/AL

ANDRADE, GOUVEIA & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB: 13205/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ELIZABETH FEIJO LINS ALBUQUERQUE

CPF *39.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

  • 28/08/2025 14:09

    Intimação / Citação à PGE

  • 27/08/2025 14:41

    Acórdãocadastrado

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723857-05.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Elizabeth Feijó Lins Albuquerque - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

    Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0723857-05.2020.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Elizabeth Feijó Lins Albuquerque, e, como parte recorrida, Estado de Alagoas, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021, e da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, em relação à obrigação principal, mantidos os demais termos da sentença recorrida.

    Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ASTREINTES.

    MAJORAÇÃO DO VALOR.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS.

    APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE E EMENDA CONSTITUCIONAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

    CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO COM APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES; (B) POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, EM FACE DE PRECEDENTES VINCULANTES E EMENDA CONSTITUCIONAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR: (A) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUANTO AO VALOR DE ASTREINTES, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E A SEGURANÇA JURÍDICA; (B) EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM FACE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF E ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (EC 113/2021), APLICANDO-SE O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.IV.

    DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DAS ASTREINTES PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 08/12/2021, E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 537, §1º, CPC; EC 113/2021, ART. 3º.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Oliveira de Melo Ribeiro (OAB: 13205/AL) - Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL)

  • 26/08/2025 20:25

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 26/08/2025 20:25

    Conhecido o recurso de

  • 26/08/2025 20:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/08/2025 14:00

    Processo Julgado

  • 19/08/2025 02:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2025 14:50

    Ciente

  • 18/08/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 16:59

    Intimação / Citação à PGE

  • 07/08/2025 16:33

    Ato Publicado

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0723857-05.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Elizabeth Feijó Lins Albuquerque - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

    Providenciem-se as intimações necessárias.

    Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

    Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Larissa Oliveira de Melo Ribeiro (OAB: 13205/AL) - Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL)

  • 07/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 07/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 15:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/08/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 18:02

    Incluído em pauta para 04/08/2025 18:02:15 local.

  • 04/08/2025 17:14

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 26/02/2025 18:50

    Conclusos

  • 26/02/2025 18:50

    Expedição de

  • 26/02/2025 18:50

    Distribuído por

  • 25/02/2025 12:59

    Registro Processual

  • 25/02/2025 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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