24/08/2025 04:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2025 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:22

Vista à PGM
13/08/2025 09:22

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 07:59

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723794-09.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Anderson Melo Gomes - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Nos autos do reexame necessário de n. 0723794-09.2022.8.02.0001 em que figuram como partes Anderson Melo Gomes e o Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do reexame necessário, para, CONFIRMAR a sentença, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAME: REMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, QUE PLEITEIA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TITULAÇÃO (GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO) E POR MÉRITO, REFERENTES AOS BIÊNIOS 2014/2016, 2016/2018, 2018/2020 E 2020/2022, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.

O SERVIDOR INSTRUIU OS AUTOS COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONCLUSÃO DOS CURSOS E PARECERES FAVORÁVEIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES, SUSTENTANDO OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO, DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES E NA EFETIVAÇÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO, BEM COMO DEFINIR SE SÃO DEVIDAS AS VERBAS RETROATIVAS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, CONFIGURA-SE COMO UM ATO VINCULADO, CONDICIONADO APENAS À COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, NÃO PODENDO A OMISSÃO ADMINISTRATIVA IMPEDIR A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO.A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, IGUALMENTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL E INTERSTÍCIO BIENAL; TODAVIA, A AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE AVALIAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS. 06/69, 29/65 E 102/190) DEMONSTRAM QUE O SERVIDOR CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, HAVENDO PARECERES FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS, CONFIGURANDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO PELO JUDICIÁRIO.OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVEM SE LIMITAR ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009 E DA SÚMULA Nº 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FICANDO EVENTUAIS CRÉDITOS PRETÉRITOS SUJEITOS A AÇÃO PRÓPRIA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM CASOS ANÁLOGOS (REMESSA NECESSÁRIA Nº 0709511-44.2023.8.02.0001; REMESSA NECESSÁRIA Nº 0737513-58.2022.8.02.0001), CONFIRMA O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESESENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002 É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, CONDICIONANDO-SE APENAS À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, SENDO ILEGAL A OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE OBSTA O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. 2.

A AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, NÃO PODENDO O SERVIDOR SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 3.

OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMITAM-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 14, §4º, DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA Nº 271 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º E §4º; LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0709511-44.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25/09/2024; TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0737513-58.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22/08/2024; STF, SÚMULA Nº 271; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.481.406/GO, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/04/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Carolina Amoedo (OAB: 15804/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
29/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:56

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:56

Sentença confirmada
23/07/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723794-09.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Anderson Melo Gomes - Parte 02: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ana Carolina Amoedo (OAB: 15804/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
11/07/2025 07:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 13:36

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 13:23

Ciente
11/03/2025 12:05

Juntada de Petição de
11/03/2025 12:05

Juntada de Petição de
11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 11:34

Expedição de
10/03/2025 09:30

Confirmada
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:45

Conclusos
17/01/2025 09:45

Expedição de
17/01/2025 09:45

Distribuído por
15/01/2025 18:50

Registro Processual
15/01/2025 18:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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