28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0723749-05.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Diniz Bina FilhoB0 - Ante o exposto, por não existir irregularidade na planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às p. 144/151, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: DINIZ BINA FILHO (CPF *08.***.*44-34) NASCIMENTO: 09/01/1958 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 74.972,47 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 51.949,98 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 56.335,04 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): 18.637,43 DATA-BASE: 01/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

RRA: Sim, 72 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0055, Conta Corrente 000598196932-2.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais (15% - p. 152): R$ 11.245,87 B.1) BENEFICIÁRIO: MELO, SANTOS DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 74.972,47VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 63.726,59 (2) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 14.994,49 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 11.267,01 JUROS DE MORA (juros / selic): R$ 3.727,48 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 01/2025 BENEFICIÁRIO: MELO, SANTOS DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (optante simples nacional - p. 154) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 14.994,49 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
25/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 09:55

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 01:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:12

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:33

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 13:33

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
06/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 07:20

Baixa Definitiva
14/10/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 02:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:02

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 12:02

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:44

Despacho de Mero Expediente
16/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:24

Recebido recurso eletrônico
26/07/2023 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/07/2023 00:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2023 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 01:40

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2023 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 11:11

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 18:10

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:40

Despacho de Mero Expediente
14/02/2023 14:38

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:30

Despacho de Mero Expediente
22/09/2022 14:33

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2022 01:25

Expedição de Certidão.
06/09/2022 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2022 15:36

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:32

Expedição de Carta.
24/08/2022 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2022 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 09:54

Despacho de Mero Expediente
14/07/2022 17:15

Conclusos para despacho
14/07/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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