29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 10:56

Ato Publicado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723738-39.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Norte de Minas Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Embargado: Anthony Correia de Souza, Neste Ato Representado Por Anizia Correia de Souza - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Gabriel Santos Cordeiro de Andrade (OAB: 96745/MG) - Álvaro Guilherme Ribeiro Matos (OAB: 83388/MG) - Pablo Isidoro Rodrigues (OAB: 146938/MG) - Felipe Santana Miranda (OAB: 123315/MG) - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - Carlos Henrique Mata Machado Veras (OAB: 19884/AL)
26/08/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:46

Cadastro de Incidente Finalizado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723738-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Unimed Norte de Minas Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apdo/Apte: Anthony Correia de Souza, Neste Ato Representado Por Anizia Correia de Souza - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.

RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, DE UM LADO, POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE BUSCA: (I) REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO PACIENTE, (II) EXCLUSÃO DE PROFISSIONAIS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E (III) AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E, DE OUTRO, PELO AUTOR, QUE REQUER MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR INTEGRALMENTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA); (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA OU APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (CF/1988, ART. 196), CUJA EFETIVAÇÃO NÃO PODE SER LIMITADA POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINJAM O TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO.4.

O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA, INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE, DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA OPERADORA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS, CONFORME A LEI Nº 14.454/22 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/22.5.

A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 3º, §2º, E SÚMULA 608 DO STJ, SENDO ABUSIVA QUALQUER CLÁUSULA QUE LIMITE O TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO CONSUMIDOR.6.

A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR, SENDO O VALOR DE R$ 10.000,00 ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (STJ, AGINT NO RESP N. 1.973.863/SP).7.

NAS AÇÕES QUE VISAM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SAÚDE, O VALOR DO TRATAMENTO NÃO CONFIGURA PROVEITO ECONÔMICO, POR TRATAR-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL INESTIMÁVEL, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS (STJ, AGINT NO ARESP N. 2.022.316/SP).IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, I, E 14; CPC, ART. 85, §§2º E 8º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10; LEI Nº 14.454/22; RN ANS Nº 539/22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, ERESP N. 1.889.704/SP; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.212.118/RJ; STJ, AGINT NO RESP N. 1.973.863/SP; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.022.316/SP.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Santos Cordeiro de Andrade (OAB: 96745/MG) - Álvaro Guilherme Ribeiro Matos (OAB: 83388/MG) - Pablo Isidoro Rodrigues (OAB: 146938/MG) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) - Carlos Henrique Mata Machado Veras (OAB: 19884/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723738-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Unimed Norte de Minas Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apdo/Apte: Anthony Correia de Souza, Neste Ato Representado Por Anizia Correia de Souza - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Gabriel Santos Cordeiro de Andrade (OAB: 96745/MG) - Álvaro Guilherme Ribeiro Matos (OAB: 83388/MG) - Pablo Isidoro Rodrigues (OAB: 146938/MG) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) - Carlos Henrique Mata Machado Veras (OAB: 19884/AL)
07/05/2025 11:53

Ciente
06/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
19/02/2025 07:29

Conclusos para julgamento
18/02/2025 20:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 19:07

Processo Transferido
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:26

Pedido de Transferência de Processos
23/01/2025 12:40

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 12:40

Distribuído por Prevenção
23/01/2025 12:36

Registrado para Retificada a autuação
23/01/2025 12:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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