26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723449-19.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Expedito Mota de Lima - Apelado: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Expedito Mota de Lima em face da sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual (págs. 146/163), que, nos autos da Ação Ordinária , julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais (págs 172/181) , o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois não considerou que as perdas salariais decorrentes da conversão em URV se devem à utilização de índice diverso do determinado pela Lei nº 8.880/94.

Alega que a Lei Estadual nº 6.456/2004, que reestruturou sua carreira, não absorveu nem incorporou a diferença da URV, pois esta verba nunca foi paga aos servidores.

Afirma que o direito à recomposição salarial e a irredutibilidade dos vencimentos são garantidos pela Constituição Federal e pelo entendimento do STF no RE 561.836-RN, que veda a compensação de perdas da URV com aumentos supervenientes.

Pugna, ao final, pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial.

Devidamente intimado, o Estado de Alagoas apresentou contrarrazões (págs. 190/227), rebatendo os argumentos e pleiteando a manutenção da sentença.

Em resumo, defende que a pretensão do apelante está fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após a Lei Estadual nº 6.456/2004 reestruturar a carreira dos militares.

Aduz, ainda, que o apelante não comprovou a existência de perdas salariais e que o índice de 11,98% não se aplica aos servidores do Poder Executivo, que em tese, teriam sido pagos no final do mês.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público em 2º grau absteve-se de opinar por não vislumbrar interesse que justificasse sua atuação no feito (págs. 232/235). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) - Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Helloá Bárbara Correia Ferreira (OAB: 12659/AL) - Ellen Nívea de Souza Atalaia (OAB: 12742/AL) - Deusdete Alcine dos Santos Mota - Bárbara Áurea de Oliveira Castro Machado Ribeiro (OAB: 19182/AL)
17/03/2025 21:53

Conclusos para julgamento
17/03/2025 21:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 14:12

Processo Transferido
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:49

Pedido de Transferência de Processos
31/07/2024 11:07

Conclusos para julgamento
31/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:46

Juntada de Petição de parecer
30/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:30

Proferido despacho
20/02/2024 10:31

Conclusos para julgamento
20/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:31

Distribuído por sorteio
19/02/2024 13:40

Registrado para Retificada a autuação
19/02/2024 13:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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