TJAL - 0723407-23.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723407-23.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rafael Aguiar - Embargado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0723407-23.2024.8.02.0001/50000, opostos por Rafael Aguiar, em que figura, como embargado, Banco Volkswagen S/A.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAFAEL AGUIAR CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, RECONHECENDO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE CADASTRO, SEGURO, AVALIAÇÃO DE BEM E IOF.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E PLEITEIA EFEITOS INFRINGENTES, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS NA AÇÃO REVISIONAL E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REAVALIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL.2)O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, INCLUINDO A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA; A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS; A LICITUDE DAS TARIFAS COBRADAS E A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO IOF, COM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.3)A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EXPÔS, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AS RAZÕES JURÍDICAS QUE CONDUZIRAM À REJEIÇÃO DAS TESES DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E À AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA OU IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS.4)A CONTRADIÇÃO ARGUIDA TAMBÉM NÃO SE CARACTERIZA, PORQUANTO NÃO HÁ DISSONÂNCIA INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, SENDO CERTO QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO JUDICIAL E A TESE DA PARTE NÃO CONSTITUI VÍCIO APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.5)O OBJETIVO DO RECURSO É CLARAMENTE INFRINGENTE, VISANDO MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6)PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE, CONFORME ART. 1.025 DO CPC, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, O QUE FOI REALIZADO DE FORMA EXAURIENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.7)A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS REITERANDO QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ANALISA, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, TODAS AS TESES RELEVANTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. 2.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVE ESTAR PRESENTE ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SENDO CARACTERIZADA PELA SIMPLES DISCORDÂNCIA COM OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. 3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU PROVOCAR EFEITOS MODIFICATIVOS, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 4.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, SENDO DISPENSÁVEL A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, V, E 46; CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, E 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11; DECRETO Nº 22.626/33, ART. 4º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.08.2012, DJE 24.09.2012; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.08.2013, DJE 24.10.2013; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 27.11.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.536.647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 06.11.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)

DESPACHO Nº 0723407-23.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rafael Aguiar - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)