TJAL - 0723501-39.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:37
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723501-39.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargado: Luiz Fernandes dos Santos Amorim - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, NO SENTIDO DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO E CONTRADITÓRIO, AO DEIXAR DE OBSERVAR A BOA-FÉ DO BANCO AO REALIZAR OS DESCONTOS, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR O PAGAMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MANIFESTOU DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE CLARA, COERENTE E ÍNTEGRA QUANTO À DISCUSSÃO TRAZIDA A ESTA CORTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES, ESPECIALMENTE AQUELES MENCIONADOS NO PRESENTE RECURSO.
MERA IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES RECORRENTES. 5.
A CONTRADIÇÃO CAPAZ DE DAR AZO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA IDENTIFICADA A PARTIR DE UM CONFLITO ENTRE AS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NO INTERIOR DA DECISÃO ATACADA, QUE PREJUDICA SUA COERÊNCIA E RACIONALIDADE.
NÃO É PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.6.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.025, DO CPC, É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.12.2016; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) -
19/08/2025 17:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2025 16:47
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 17:06
Ato Publicado
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14/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723501-39.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargado: Luiz Fernandes dos Santos Amorim - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 19 de agosto do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) -
13/08/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:51
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:51:42 local.
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13/08/2025 12:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 16:23
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 09:37
Cadastro de Incidente Finalizado
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723501-39.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Luiz Fernandes dos Santos Amorim - Embargado: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 30 de julho do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) -
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723501-39.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Fernandes dos Santos Amorim - Apelado: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA SE DESINCUMBIDO QUANTO A SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, POR ENTENDER PELA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SE O BANCO RECORRIDO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ALEGADA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE COBRANÇAS INDEVIDAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE, CONFORME DETERMINA O ART. 429, II, DO CPC, E A TESE FIXADA NO TEMA 1061 DO STJ. 4.
NA HIPÓTESE NARRADA, O BANCO DEMANDADO NÃO COMPROVOU TER ADOTADO MÉTODO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CAPAZ DE GARANTIR QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÉCNICAS COMO BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO DE DUPLO FATOR E AFINS. 5.
A ASSINATURA ELETRÔNICA MENCIONADA NOS AUTOS NÃO REÚNE OS ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE PAGAMENTOS REALIZADAS NA CONTA DA PARTE AUTORA, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE CUIDADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, III E IV, E 39, IV, DO CDC), O QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.7.
O DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA REITERADA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, COM DESCONTOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.
QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 944 DO CC).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 39, IV, 52 E 54-B; CPC, ARTS. 373, I E II, E 429, II; CC, ART. 944; SÚMULAS 43 E 362 DO STJ.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061); STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021, DJE DE 17/12/2021.
TJAL, AC Nº 0700537-19.2023.8.02.0033, RELATOR: DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805271-57.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 08.02.2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2023; RESP N. 2.150.278/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) -
23/07/2025 16:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:30
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:17
Ato Publicado
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10/07/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:29
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:29:54 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:07
Ato Publicado
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02/07/2025 16:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 14:48
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 14:48
Distribuído por Prevenção
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27/05/2025 14:40
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 14:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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