TJAL - 0723730-28.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:58
Ato Publicado
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17/07/2025 08:08
Intimação / Citação à PGE
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17/07/2025 08:08
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723730-28.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Félix de Cantalicio Gomes Barbosa - Embargado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, ante a ausência de omissão no acórdão recorrido. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
ACÓRDÃO QUE, DE FORMA EXPRESSA E COERENTE, EXPLICITOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO HAVERIA DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE AOS POLICIAIS PENAIS, ANTE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL ESPECÍFICA DA CARREIRA, FIXANDO O REGIME DE SUBSÍDIO E EXPRESSAMENTE SUPRIMINDO O DIREITO AOS ADICIONAIS PRETENDIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ RÔMULO OLIVEIRA BARROS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016, DIREITO DE OPÇÃO ENTRE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL AO SUBSÍDIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 E VERIFICAR SE A DECISÃO É CONTRADITÓRIA AO AFIRMAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TERIA SIDO SUPRIMIDO SEM INCORPORAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SÃO RESTRITOS À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REEXAME DA MATÉRIA.4.NÃO SE CONSTATOU OMISSÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO APRECIOU ADEQUADAMENTE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.5.NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA ENTRE OS ADICIONAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018, PARA POLICIAIS PENAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DESDE QUE MANTIDA A REMUNERAÇÃO GLOBAL.
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, PODENDO LEI SUPERVENIENTE ALTERAR OU EXTINGUIR VANTAGENS DESDE QUE RESPEITADO O VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ART. 1.022; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, ART. 73; LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018, ARTS. 25 E 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE Nº 563.708, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 06/02/2013; STJ, EDCL NO MS Nº 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 19/12/2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cléberton Marinho Palmeira Barros (OAB: 14900/AL) -
16/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:06
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:00
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/05/2025 15:03
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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30/05/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 14:57
Incidente Cadastrado
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30/05/2025 02:14
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:17
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 09:23
Intimação / Citação à PGE
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22/05/2025 09:23
Vista / Intimação à PGJ
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21/05/2025 18:57
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 18:57
Conhecido o recurso de
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21/05/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 16:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:26
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:26:47 local.
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08/05/2025 13:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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29/04/2025 10:53
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 10:53
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 18:16
Registrado para Retificada a autuação
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28/04/2025 18:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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