29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723265-24.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bcp Claro Sa - Embargada: Ana Paula da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) - Luiz Virgílio Pimentqa Penteado Manente (OAB: 104160/SP) - Luciana Bazan Martins Bisetti (OAB: 315358/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Otávio Assef - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22060/SP)
28/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:11

Incluído em pauta para 28/08/2025 14:11:01 local.
28/08/2025 13:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:58

Ciente
21/08/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:16

Ciente
18/08/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 15:40

Ato Publicado
12/08/2025 18:41

Determinação de Citação
01/08/2025 13:19

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:47

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723265-24.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Paula da Silva - Apelado: Bcp Claro Sa - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 85, § 8º-A, DO CPC.

TABELA DA OAB.

VALOR IRRISÓRIO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 650,26).

O RECURSO VISA, EXCLUSIVAMENTE, À MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA, POR CONSIDERÁ-LA IRRISÓRIA, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/AL COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC, INDICANDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 7.031,15.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, EM CAUSAS DE VALOR IRRISÓRIO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVE OBSERVAR OS VALORES DA TABELA DA OAB COMO PISO MÍNIMO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC; E (II) SABER SE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E A COMUNICAÇÃO A ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INOVAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC AFASTOU A SUBJETIVIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE OBSERVÂNCIA COGENTE.

A NORMA IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE COMPARAR O VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO § 2º COM O PISO ESTABELECIDO NA TABELA DA OAB, APLICANDO O QUE FOR MAIOR.

ESSA SISTEMÁTICA É PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O TEMA REPETITIVO 1076/STJ, POIS, AO ELEGER O MAIOR VALOR, IMPEDE QUE A EQUIDADE SEJA USADA PARA REDUZIR HONORÁRIOS EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO, GARANTINDO A REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO.4.

O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO E DO DIREITO DE RECORRER PARA DISCUTIR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.

AUSENTE A PROVA DE CONDUTA DOLOSA, TEMERÁRIA OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES OU PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, FOI MUNICIADA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PELO ADVENTO DO § 8º-A, QUE IMPÕE AO JULGADOR UMA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO COMPARATIVO E OBRIGATÓRIO. 2.

NAS CAUSAS DE VALOR IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO, O JUIZ DEVERÁ APLICAR O MAIOR VALOR ENTRE O MONTANTE APURADO PELO PERCENTUAL MÍNIMO DO § 2º DO ART. 85 DO CPC E O PISO ESTABELECIDO NA TABELA DO RESPECTIVO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. 3.

O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO E DE RECORRER PARA DISCUTIR O VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, 85, §§ 2º, 8º E 8º-A.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1076.

STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP N. 1.503.301/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 10.03.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Otávio Assef - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22060/SP) - Rafael Goncalves Rocha (OAB: 41486/RS) - João Carlos Santos Oliveira (OAB: 28679/BA) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE)
23/07/2025 14:42

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:42

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
16/07/2025 17:39

Ciente
16/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:11

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:39

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:39:23 local.
09/07/2025 10:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 08:39

Ciente
17/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:42

Ciente
17/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
17/03/2025 14:27

Conclusos
17/03/2025 14:27

Expedição de
17/03/2025 14:26

Distribuído por
17/03/2025 14:24

Registro Processual
17/03/2025 14:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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