04/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:00

Expedição de Certidão.
25/01/2025 01:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0734075-53.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Polyanna Monteiro Mascarenhas de Albuquerque - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 02/09/2016, bem como que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município demandado ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por mérito (biênios: 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação, bem como ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, desde a data de seu requerimento (02/09/2016).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Ademais, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 01/2024, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 14 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
14/01/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 17:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 18:21

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2024 23:37

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 17:32

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:09

Expedição de Certidão.
12/10/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 01:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:22

Expedição de Carta.
13/08/2024 14:44

Decisão Proferida
18/07/2024 12:10

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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