TJAL - 0723284-59.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0723284-59.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Everaldo Gomes da Rocha - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723284-59.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Everaldo Gomes da Rocha - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do ré, e DAR PROVIMENTO ao apelo do autor, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

RECURSO DO RÉU DEFENDE REGULARIDADE CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORÉM SEM CONDENAR O RÉU À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM APENAS 2 (DUAS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA REGULAR; E (III) A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO É UMA FACULDADE DO CONSUMIDOR, TEM EM VISTA QUE SUA OBRIGATORIEDADE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL.4. É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO RÉ.5.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

NO CASO CONCRETO, COMPROVADO O DIREITO DO AUTOR À REPARAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, POIS NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS OU SAQUE COMPLEMENTAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 27, 52, 54-B, 54-D; CPC, ART. 80; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - AGINT NO ARESP N. 1.853.191/PR, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO: 26/3/2025; STJ - EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700391-29.2024.8.02.0037; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO: 20/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025 PROCESSO: 0724693-12.2019.8.02.0001; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA; 2ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO: 23/10/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0700105-24.2024.8.02.0046; RELATOR: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; 2ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO: 25/09/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0715118-43.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; 1ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO: 24/01/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)