TJAL - 0723319-53.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:50
Ato Publicado
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20/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 09:46
Vista / Intimação à PGJ
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723319-53.2022.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco Itaúcard S/A - Agravada: Simone Souza dos Santos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
TEMA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ILEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 246.3.
ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO.4.
PARTE RECORRENTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 246, DEFINIU QUE "É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA".5.
A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO. 6.
A NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL TRATADA NO TEMA REPETITIVO DIZ RESPEITO NÃO SOMENTE À PRÓPRIA ESTIPULAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MAS TAMBÉM SOBRE O ÍNDICE APLICÁVEL.7.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO8.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, § 1º, 1.030, I, 'B'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP 973.827/RS, RESP 1.826.463/SC, AGINT NO ARESP 2.673.180/CE, 2.822.242/GO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gilmara Valoes Cavalcanti da Silva (OAB: 24533/PE) - Emerson Mineiro Pontes (OAB: 22148/PE) - Silvia Valéria do Nascimento Muniz (OAB: 27033/PE) - Flávius Valões Cavalcanti (OAB: 28795/PE) - Leonardo César Ramos Santos da Silva (OAB: 29818/PE) - Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL) - Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL) -
19/08/2025 15:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 15:30
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 09:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:30
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723319-53.2022.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco Itaúcard S/A - Agravada: Simone Souza dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0723319-53.2022.8.02.0001/50001 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Banco Itaúcard S/A.
Advogado : Antônio Braz da Silva (8736A/AL).
Advogada : Gilmara Valoes Cavalcanti da Silva (24533/PE).
Advogado : Emerson Mineiro Pontes (22148/PE).
Advogada : Silvia Valéria do Nascimento Muniz (27033/PE).
Advogado : Flávius Valões Cavalcanti (28795/PE).
Advogado : Leonardo César Ramos Santos da Silva (29818/PE).
Agravada : Simone Souza dos Santos.
Advogado : Madson Borges Delgado (11327/AL).
Advogado : Júlio Felipe Sampaio Tenório (11982/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Banco Itaúcard S/A, em face de decisão oriunda desta Presidência cujo teor negou seguimento ao recurso especial outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo do Tema 246.
Em suas razões recursais, a parte agravante aduziu que "no recurso especial interposto se discute a violação ao Art. 5º da MP 2.170/01, por afastar a capitalização de juros em periodicidade diária, mesmo que prevista em contrato de Cédula de Crédito Bancário" (sic, fl. 3).
Narrou que o acórdão recorrido "reconheceu que no contrato sub judice havia a expressa previsão contratual da capitalização de juros" (sic, fl. 3), entretanto, "o tribunal a quo negou admissibilidade ao recurso especial por entender que das premissas fáticas suscitadas aplicar-se-ia os entendimentos firmados nos Tema 246 do STJ" (sic, fl. 3).
Defendeu, por isso, "que não se aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial, pois mesmo reconhecendo a expressa pactuação da capitalização diária, o tribunal a afastou com base em suposta desvantagem excessiva ao consumidor, mostrando-se, por conseguinte, inaplicável o óbice do artigo 1.030, inciso I, alínea b do CPC" (sic, fl. 4).
A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gilmara Valoes Cavalcanti da Silva (OAB: 24533/PE) - Emerson Mineiro Pontes (OAB: 22148/PE) - Silvia Valéria do Nascimento Muniz (OAB: 27033/PE) - Flávius Valões Cavalcanti (OAB: 28795/PE) - Leonardo César Ramos Santos da Silva (OAB: 29818/PE) - Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL) - Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 12:29
Incluído em pauta para 05/08/2025 12:29:02 local.
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05/08/2025 09:36
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/08/2025 09:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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05/08/2025 09:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/05/2025 15:08
Conclusos para despacho
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22/05/2025 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 10:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 08:23
Conclusos para despacho
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15/04/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 08:02
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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