08/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO (OAB 7291/AL) - Processo 0730814-32.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1José Miguel da Silva FIlhoB0 - RÉU: B1Banco Safra S/AB0 - Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente sobre a petição de fls. 226, bem como os documentos pertinentes que a acompanham, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.
04/08/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 19:12

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 22:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:36

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
06/05/2025 18:35

Realizado cálculo de custas
08/04/2025 14:37

Remessa à CJU - Custas
08/04/2025 14:36

Transitado em Julgado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB 7291/AL) Processo 0730814-32.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Miguel da Silva FIlho - Réu: Banco Safra S/A - SENTENÇA Trata-se de "ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de liminar" proposta por JOSÉ MIGUEL DA SILVA FILHO em face de BANCO SAFRA S/A, ambos devidamente qualificados nestes autos. É, em síntese, o breve relatório.

Fundamento e decido.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo, devendo a parte autora arcar com as custas judiciais remanescentes, verificando-se a possível condição de hipossuficiência.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Quanto ao pedido de alvará requerido pela advogada da parte autora, às fls. 208, dê-se vista a parte ré para se pronunciar sobre o referido pedido, uma vez que não consta nos termos do acordo a destinação dos recursos depositado em Juízo.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,27 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
28/01/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 18:21

Homologada a Transação
21/01/2025 16:34

Processo Desarquivado
21/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 10:01

Realizado cálculo de custas
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB 7291/AL) Processo 0730814-32.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Miguel da Silva FIlho - Réu: Banco Safra S/A - DESPACHO Analisando os autos, verifica-se pedido de homologação de acordo.

Contudo, o processo encontra-se arquivado.

Dessa forma, intime-se a parte autora para pagar as custas do desarquivamento.

Após pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação do acordo.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 15 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
16/01/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 16:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2020 16:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2020 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2020 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2020 18:33

Conclusos para despacho
10/01/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 11:10

Conclusos para despacho
25/09/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 13:01

Arquivado Definitivamente
25/09/2019 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 12:50

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2019 13:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 09:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2019 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2019 14:30

Julgado improcedente o pedido
26/08/2019 15:16

Conclusos para despacho
12/07/2019 08:12

Conclusos para despacho
16/05/2019 14:16

Conclusos para despacho
16/05/2019 13:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2019 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2019 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 14:38

Conclusos para despacho
09/10/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 10:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 18:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 17:51

Conclusos para despacho
30/08/2018 10:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 16:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/07/2018 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 09:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2018 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2018 17:17

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 16:51

Expedição de Certidão.
26/04/2018 16:45

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2018 15:30:00, 13ª Vara Cível da Capital.
09/01/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 17:39

Conclusos para despacho
29/09/2017 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 18:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2017 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2017 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2016 17:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2016 18:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2016 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2016 17:37

Conclusos para despacho
14/06/2016 17:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 16:16

Expedição de Certidão.
01/03/2016 18:03

Expedição de Carta.
05/01/2016 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2015 17:20

Juntada de Outros documentos
09/10/2015 08:57

Juntada de Outros documentos
07/07/2015 13:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2015 13:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2015 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2015 17:28

Juntada de Outros documentos
05/03/2015 16:42

Conclusos para despacho
05/03/2015 16:42

Conclusos para despacho
05/03/2015 16:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2015 16:41

Juntada de Outros documentos
09/01/2015 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2015 15:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2014 13:05

Conclusos para despacho
27/11/2014 17:03

Juntada de Outros documentos
17/11/2014 14:46

Conclusos para despacho
17/11/2014 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2014

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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