24/08/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 18:22

Certidão sem Prazo
12/08/2025 13:30

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:23

Ato Publicado
08/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723080-83.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Marcial Tenorio Ramos - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0723080-83.2021.8.02.0001, em que figuram como recorrente o ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido MARCIAL TENORIO RAMOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO.

ASTREINTES DEVIDAS.

REDUÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

QUANTUM REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB: 4157A/AL) - Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB: 16128/AL) - Fábio Francisco F.

Saraiva (OAB: 12661/AL) - Bianca Batista Craveiro (OAB: 17588A/AL) - Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante (OAB: 11528/AL) - Daniel Saraiva Evaristo (OAB: 14090/AL) - Olívia Coimbra Cerqueira Tenório (OAB: 16772A/AL)
07/08/2025 16:51

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 16:51

Conhecido o recurso de
05/08/2025 14:53

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 16:15

Certidão sem Prazo
16/07/2025 16:32

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 17:56

Ato Publicado
15/07/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 14:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2025 14:02

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 14:02

Distribuído por sorteio
02/07/2025 07:55

Registrado para Retificada a autuação
02/07/2025 07:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
16/05/2022 18:57

INCONSISTENTE
16/05/2022 18:57

Baixa Definitiva
16/05/2022 18:53

Expedição de Certidão.
20/04/2022 06:03

Expedição de Certidão.
08/04/2022 15:21

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2022 13:30

Expedição de Certidão.
05/04/2022 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2022 08:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2022 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
21/03/2022 21:24

Expedição de Certidão.
17/03/2022 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado
04/03/2022 17:30

Expedição de Certidão.
15/12/2021 15:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2021 08:41

Proferido despacho
10/11/2021 15:21

Conclusos para julgamento
10/11/2021 15:21

Distribuído por sorteio
10/11/2021 15:12

Registrado para Retificada a autuação
10/11/2021 13:04

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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