TJAL - 0722807-07.2021.8.02.0001
1ª instância - 12ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722807-07.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Kettinny Rhayane Correia de Lima - Embargada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECENDO ABUSIVIDADE DOS JUROS E VENDA CASADA DE SEGURO, MAS MANTENDO A VALIDADE DE OUTRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.2.
A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS, IOF E VERBA SUCUMBENCIAL.
REQUEREU PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.3.
A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC E O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENCARGOS CONTRATUAIS E VERBA SUCUMBENCIAL; E (II) SABER SE O RECURSO FOI OPOSTO COM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC.
NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.6.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS MATÉRIAS INVOCADAS PELA PARTE EMBARGANTE, INCLUSIVE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IOF, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO, CONFORME EVIDENCIADO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA EMENTA DO JULGADO.7.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A DECISÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.8.
O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
CONFORME O ART. 1.025 DO CPC, OS ELEMENTOS SUSCITADOS CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS.9.
A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO JÁ AFASTADO PODE ENSEJAR MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE ANALISA EXPRESSAMENTE OS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA. 2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 98; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.563.737/MS, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 15.03.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 1468A/RN) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722807-07.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Kettinny Rhayane Correia de Lima - Embargada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 1468A/RN) -
18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722807-07.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Kettinny Rhayane Correia de Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 1468A/RN) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
14/05/2025 16:27
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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18/03/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 10:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/03/2025 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
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13/12/2024 10:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/12/2024 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/12/2024 15:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/12/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 18:38
Conclusos para despacho
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25/03/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
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18/03/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
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18/03/2024 15:30
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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18/03/2024 15:30
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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