22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723094-04.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Patrícia Mendes Dantas - Apelado: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABANDONO DE CARGO.

REINTEGRAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO QUE VISA À REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ALEGA A APELANTE QUE (I) O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ESTÁ EIVADO DE NULIDADE POR VÍCIO NOS ATOS DE COMUNICAÇÃO, EM AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E QUE (II) QUE NÃO OCORRERAM FALTAS INJUSTIFICADAS, MAS FALHA DA ADMINISTRAÇÃO EM DESIGNAR SUA LOTAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, MAS NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO PEDIDO, COMO A CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL.4.

NÃO SE VERIFICA QUALQUER CAUSA DE NULIDADE NAS NOTIFICAÇÕES DA SERVIDORA, SEJA PARA COMPARECER AO TRABALHO, O QUE FOI FEITO POR TELEGRAMA, SEJA PARA CIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO PAD, FEITA POR EDITAL.

ISSO, PORQUE, DE UM LADO, A ASSIDUIDADE É DEVER DO SERVIDOR PÚBLICO, SENDO DESPICIENDA SUA CONVOCAÇÃO PARA JUSTIFICAR FALTAS.

DE OUTRO LADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO DADA A IMPUTAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO, HOUVE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SERVIDORA NO ENDEREÇO POR ELA FORNECIDO EM SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO FICTA.5.

RESTOU PROVADO QUE A SERVIDORA, APÓS O TÉRMINO DE LICENÇA, NÃO RETORNOU ÀS SUAS ATIVIDADES REGULARES, NÃO FOI LOCALIZADA PARA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DE SEU CADASTRO FUNCIONAL, NÃO MANTEVE CONTATO COM OS SETORES RESPONSÁVEIS POR LOTAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E ACUMULOU MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS DE FALTAS INJUSTIFICADAS.6.

A CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E DESINTERESSE INEQUÍVOCO EM MANTER O VÍNCULO CARACTERIZA O ANIMUS ABANDONANDI E CONFIRMA A LEGALIDADE DA PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA NO PRESENTE CASO CONFORME ARTS. 134 E 140 DA LEI N. 5.247/1991.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §3º; LEI ESTADUAL N. 5.247/1991, ARTS. 134 E 140.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 2422521 SP 2023/0258273-8, RELATOR.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 10:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/03/2025 10:20

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:20

Ciente
14/03/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 19:47

Juntada de Petição de parecer
13/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 09:20

Vista / Intimação à PGJ
25/02/2025 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 07:48

Solicitação de envio à PGJ
01/08/2024 15:48

Conclusos para julgamento
01/08/2024 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:14

Processo Transferido
01/08/2024 11:41

Pedido de Transferência de Processos
18/07/2024 09:27

Conclusos para julgamento
18/07/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 09:26

Distribuído por dependência
17/07/2024 18:58

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2024 18:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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