TJAL - 0723195-02.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723195-02.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Katyana Olga Gomes - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0723195-02.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Katyana Olga Gomes, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando e majorando, de ofício, os honorários de sucumbência para a quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM OPME.
SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS.
NEGATIVA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR PARTICULAR, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA UNICOMPARTIMENTAL DO JOELHO ESQUERDO COM USO DE OPME, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
O ENTE ESTADUAL ALEGOU, EM SÍNTESE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM OPME; (II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, SENDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.
A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS EM SAÚDE, PERMITINDO À PARTE AUTORA DEMANDAR QUALQUER UM DELES ISOLADAMENTE. 3.
O TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA A PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS E OPME, COMO NO PRESENTE CASO, MAS APENAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, COM REGISTRO NA ANVISA E TRATAMENTO SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF REFORÇA A POSSIBILIDADE DE O AUTOR ESCOLHER O ENTE FEDERATIVO CONTRA O QUAL LITIGAR, SENDO INDEVIDA A EXCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DA LIDE. 5.
A PROVA TÉCNICA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO PODE SER REALIZADA POR MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, DISPENSANDO PERÍCIA JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ). 6.
A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ATENDENDO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO ISOLADAMENTE. 2.
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE OBJETIVA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM OPME, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. 3.
A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO PODE SER COMPROVADA POR LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, DISPENSANDO PERÍCIA OFICIAL OU LAUDO DO SUS. 4.
O TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA A PEDIDOS DE OPME E PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS HOSPITALARES, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DO TEMA 793.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ART. 85, § 8º E § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE (TEMA 793), REL.
MIN.
EDSON FACHIN, PLENÁRIO, DJE 16.04.2020; STF, RE 657.718, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04.05.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.043.168/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 17.03.2020; STJ, ARESP 1534208/RN, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 06.09.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) -
29/08/2025 09:51
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/08/2025 09:51
Conhecido o recurso de
-
22/08/2025 08:32
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723195-02.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Katyana Olga Gomes - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) -
12/08/2025 08:30
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
10/04/2025 14:12
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 13:18
Juntada de Petição de parecer
-
09/04/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
-
24/03/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 09:38
Vista / Intimação à PGJ
-
21/03/2025 15:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 00:36
Conclusos para julgamento
-
10/12/2024 00:36
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 00:36
Distribuído por sorteio
-
09/12/2024 16:31
Registrado para Retificada a autuação
-
09/12/2024 16:31
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0723193-08.2019.8.02.0001
Carlos Jorge de Almeida
Crefisa S/A Financiamento e Investimento
Advogado: Adriana de Oliveira Vieira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/08/2019 09:40
Processo nº 0722763-80.2024.8.02.0001
Elzibete da Silva Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/09/2024 10:42
Processo nº 0723126-53.2013.8.02.0001
Banco Itau Veiculos S.A
Edite de Assis Tenorio
Advogado: Jose Roberto Badu da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/12/2024 23:57
Processo nº 0723110-26.2018.8.02.0001
Luiz Felipe da Conceicao dos Santos
Alagoas Previdencia
Advogado: Fabyanna Claudia Mendes Araujo Alves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/05/2019 14:54
Processo nº 0723131-26.2023.8.02.0001
Gilvania Maria da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Juliana Pagamunci Moreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/06/2023 11:51