12/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 17:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 17:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 21:45

Por Divergência de Entendimento com o STF
21/04/2025 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:39

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 09:09

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/10/2024 09:09

Vinculação de Tema
09/10/2024 21:56

Decisão Monocrática cadastrada
21/09/2024 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 11:09

Intimação / Citação à PGE
04/09/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 10:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
17/07/2024 13:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 09:43

Ciente
01/07/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 14:12

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:30

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
23/05/2024 14:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/05/2024 14:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/05/2024 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 08:25

Vista / Intimação à PGJ
22/03/2024 08:25

Intimação / Citação à PGE
22/03/2024 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2024 11:21

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2024 14:30

Acórdãocadastrado
23/02/2024 14:38

Processo Julgado Sessão Presencial
23/02/2024 14:38

Conhecido o recurso de
23/02/2024 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 09:30

Processo Julgado
07/02/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 11:19

Incluído em pauta para 06/02/2024 11:19:51 local.
02/02/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 09:09

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
01/02/2024 11:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/05/2023 12:52

Conclusos para julgamento
24/05/2023 12:52

Ciente
24/05/2023 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 12:30

Juntada de Petição de parecer
24/05/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:57

Vista / Intimação à PGJ
19/05/2023 08:57

Solicitação de envio à PGJ
18/01/2023 13:47

Conclusos para julgamento
18/01/2023 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2023 13:25

Processo Transferido
18/01/2023 11:36

Pedido de Transferência de Processos
13/01/2023 08:55

Conclusos para julgamento
13/01/2023 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2023 08:55

Distribuído por dependência
12/01/2023 13:52

Registrado para Retificada a autuação
12/01/2023 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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