TJAL - 0723011-80.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 14:14
Intimação / Citação à PGE
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27/08/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723011-80.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Elisângela Guedes de Melo Brito - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n.º 0723011-80.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Elisângela Guedes de Melo Brito, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC). - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROGRESSÃO HORIZONTAL.
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% ENTRE CLASSES.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018.
POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% ENTRE AS CLASSES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL (CLASSES A A G), COM BASE NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PERCENTUAL DE 15% PREVISTO NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018 SE APLICA A TODAS AS PROGRESSÕES HORIZONTAIS ENTRE CLASSES, INDEPENDENTEMENTE DO NÍVEL FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, E SE É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA SOBRE O TEMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018 ESTABELECE O PERCENTUAL DE 15% COMO CRITÉRIO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL ENTRE CLASSES, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO NÍVEL FUNCIONAL, DEVENDO SER APLICADO DE FORMA UNIFORME.4.
A JURISPRUDÊNCIA LOCAL, INCLUSIVE EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS, JÁ RECONHECE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% ENTRE CLASSES COMO PROGRESSÃO HORIZONTAL.5.
A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA OBSERVOU CORRETAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRATO SUCESSIVO E INCLUIU REFLEXOS SOBRE ADICIONAL NOTURNO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.6.
A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 23 DA LINDB E 927, §3º, DO CPC, NÃO É CABÍVEL, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA ENCONTRA-SE PACIFICADA SOBRE A MATÉRIA, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO INTERPRETATIVA RECENTE QUE JUSTIFIQUE TRANSIÇÃO NORMATIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PERCENTUAL DE 15% PREVISTO NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018 NA PROGRESSÃO HORIZONTAL ENTRE CLASSES FUNCIONAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÍVEL FUNCIONAL DO SERVIDOR. 2.
NÃO CABE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUANDO A JURISPRUDÊNCIA LOCAL ESTÁ PACIFICADA SOBRE A MATÉRIA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) -
26/08/2025 20:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:32
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 20:11
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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19/08/2025 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 16:44
Ato Publicado
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07/08/2025 15:48
Intimação / Citação à PGE
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723011-80.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Elisângela Guedes de Melo Brito - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:00
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:00:10 local.
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04/08/2025 17:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/04/2025 15:32
Conclusos
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23/04/2025 15:32
Expedição de
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23/04/2025 15:31
Distribuído por
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23/04/2025 08:58
Registro Processual
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23/04/2025 08:58
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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