TJAL - 0722969-94.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 13:07
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722969-94.2024.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: José Buarque da Silva Filho - Agravado: MG Seguros, Vida e Previdência S./A. - Agravado: Família Bandeirante Previdêndia Privada - 'Agravo Interno Cível nº 0722969-94.2024.8.02.0001/50001 Agravante: José Buarque da Silva Filho.
Soc.
Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) e outros.
Agravados: MG Seguros, Vida e Previdência S./A. e outro.
Advogados: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) e outros.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) -
27/08/2025 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2025 12:57
Cadastro de Incidente Finalizado
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722969-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Família Bandeirante Previdêndia Privada - Apte/Apdo: José Buarque da Silva Filho - Apte/Apdo: MG Seguros, Vida e Previdência S./A. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0722969-94.2024.8.02.0001 Recorrente: José Buarque da Silva Filho.
Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).
Soc.
Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS).
Soc.
Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).
Recorrido : Família Bandeirante Previdência Privada.
Advogado : Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG).
Soc.
Advogados : Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).
Recorrido: MG Seguros, Vida e Previdência S./A..
Advogado: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por José Buarque da Silva Filho, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) -
20/05/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:30
Ciente
-
20/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 09:23
Ciente
-
13/05/2025 16:03
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
-
05/05/2025 14:13
Vista / Intimação à PGJ
-
05/05/2025 12:55
Ciente
-
05/05/2025 11:54
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
05/05/2025 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 11:45
Incidente Cadastrado
-
02/05/2025 14:57
Acórdãocadastrado
-
30/04/2025 23:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 19:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 16:59
Processo Julgado Sessão Virtual
-
30/04/2025 16:59
Conhecido o recurso de
-
27/04/2025 22:09
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/04/2025 09:07
Conclusos para julgamento
-
15/04/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
-
09/04/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 13:53
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 13:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
08/04/2025 09:09
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/03/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
-
26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
-
26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
-
25/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/03/2025 16:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/03/2025 13:58
Conclusos para julgamento
-
24/03/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 13:58
Distribuído por sorteio
-
24/03/2025 13:47
Registrado para Retificada a autuação
-
24/03/2025 13:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
02/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0722783-23.2014.8.02.0001
Maria de Lourdes da Silva Batista
Estado de Alagoas
Advogado: Joao Sapucaia de Araujo Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/08/2014 16:17
Processo nº 0722818-31.2024.8.02.0001
Lucineide Cerqueira da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/01/2025 13:32
Processo nº 0722868-57.2024.8.02.0001
Estado de Alagoas
Gustavo Henrique de Mendonca Ferreira
Advogado: Gustavo Henrique de Mendonca Ferreira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2025 12:50
Processo nº 0723000-22.2021.8.02.0001
Cristina Marinho da Cruz Araujo
Caixa Vida e Previdencia S/A
Advogado: Isaac Mascena Leandro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/08/2021 16:00
Processo nº 0722982-69.2019.8.02.0001
Herbert Gutemberg de Souza Alves
Municipio de Maceio
Advogado: Eder Barros Neves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/08/2019 21:20