19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB 11177/AL) - Processo 0723119-46.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Indenizações Regulares - AUTOR: B1Silvio Barbosa de MoraisB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ABRO VISTA dos autos à Fazenda Pública, na pessoa do representante Legal,visando intimá-la acerca do teor da Decisão de fls.10/14, prolatado nos autos do presente processo de cumprimento de sentença, a fim de cumprir o determinado a seguir: (...)"intime-se o Executado, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil(...)"
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB 11177/AL) - Processo 0723119-46.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Indenizações Regulares - AUTOR: B1Silvio Barbosa de MoraisB0 - determino a intimação da parte Exequente, através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 ANEXE, caso não tenha ainda anexado, os seguintes documentos: a) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo e CPF/CNPJ do(s) Exequente(s), devendo haver as demais documentações necessárias caso a parte seja espólio/cedente; b) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo, Nº da OAB/UF, CPF/CNPJ do(s) causídico(s), bem como, instrumento(s) de procuração; c) Sentença(s) e, havendo, Acórdão(s) e Decisão do STJ referente ao processo de conhecimento e Certidão de trânsito em julgado; d) Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (cálculos), indicando o índice de correção monetária utilizado, conforme o determinado pelo título judicial exequível oriundo da fase de conhecimento, devendo haver a discriminação minuciosa dos valores referentes a honorários de sucumbência e/ou contratuais, bem como, devendo indicar se haverá incidência de contribuições ou tributação de imposto de renda sobre o crédito; e) Em sendo o caso, documentação de contrato de honorários contratuais, regularmente assinado pelo(s) Exequente(s). f) Em sendo o caso de isenção de imposto de renda, juntar as documentações que demonstrem a referida benesse. 2 Caso já tenha anexado os documentos acima, indique em quais folhas encontra-se cada documento anexado. 3 PREENCHA corretamente a tabela de Dados de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor e Precatório, cujo modelo segue abaixo, e, junte como documento anexo aos autos, indicando a sua folha: ANEXO: DADOS DA REQUISIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (ROPV) E PRECATÓRIO Crédito Natureza do Crédito: ( ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) Natureza da Obrigação é Tributária? ( ) Sim; ( ) Não Índice de juros ou correção monetária: Valor corrigido: R$* Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Valor dos juros moratórios e índice: R$* Valor dos juros compensatórios: R$* Despesas antecipadas: R$* Amortizações: R$* Valor total da requisição: R$* Dados do(s) Credor(es) Nome completo do Credor: CPF/CNPJ: Valor total devido ao beneficiário: Servidor? ( ) Sim; ( ) Não Tipo de vínculo: ( ) Civil; ( ) Militar Condição: ( ) Ativo; ( ) Inativo ; ( ) Pensionista Nome e CNPJ do órgão ao qual é vinculado: Prioridade preferencial no pagamento? (§ 2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e/ou Deficiente Físico): ( ) Sim; ( ) Não Beneficiário(s) de honorários CONTRATUAIS Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Beneficiário(s) de honorários SUCUMBENCIAIS Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Retenções Legais Imposto de Renda Retido na Fonte: ( ) Sim; ( ) Não O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal? ( ) Sim; ( ) Não Nº de meses (NM): 2-Contribuição previdenciária: ( ) Sim; ( ) Não Órgão previdenciário: CNPJ: Informações Processuais Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data da citação do processo de conhecimento: Data da sentença condenatória do processo de conhecimento: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Ressalte-se que, em havendo a falta de qualquer dos documentos exigidos e acima destacados, importará em atraso no andamento dos atos preparatórios para a expedição do ROPV e/ou Precatório.

Após o prazo de 15 (quinze) dias, estipulado para a juntada de tais documentações, intime-se o Executado, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.

Havendo impugnação, em atenção ao princípio do contraditório, determino a intimação do Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para a fila Concluso para Decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 22 de julho de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
21/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:16

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
21/05/2025 17:16

Análise de Custas Finais - GECOF
21/05/2025 17:15

Realizado cálculo de custas
21/05/2025 17:15

Análise de Custas Finais - GECOF
21/05/2025 17:14

Recebimento de Processo no GECOF
21/05/2025 17:14

Análise de Custas Finais - GECOF
04/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:23

Remessa à CJU - Custas
23/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:25

Decisão Proferida
01/04/2025 10:31

Execução de Sentença Iniciada
14/02/2025 07:30

Conclusos para despacho
14/02/2025 07:30

Transitado em Julgado
07/02/2025 12:21

Recebido recurso eletrônico
15/01/2024 12:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
06/12/2023 02:00

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 21:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2023 21:05

Expedição de Certidão.
30/11/2023 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 16:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 17:08

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 20:07

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:52

Visto em Autoinspeção
14/11/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 05:28

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2022 12:59

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/10/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2022 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 00:58

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2022 14:19

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:06

Expedição de Carta.
14/07/2022 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2022 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 18:53

Despacho de Mero Expediente
11/07/2022 14:15

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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