22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0722762-95.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1Eli Macedo PintoB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incluir os adicionais noturno e extraordinário na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte exequente, Eli Macedo Pinto (CPF nº *56.***.*45-91), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
19/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:00

Decisão Proferida
11/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
25/05/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:25

Recebido recurso eletrônico
10/01/2025 08:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/12/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 01:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 01:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:31

Apensado ao processo
21/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 12:19

Conclusos para julgamento
17/09/2024 00:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:59

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 18:59

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 16:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 11:43

Despacho de Mero Expediente
12/06/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 00:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 02:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2024 02:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 01:00

Expedição de Carta.
27/05/2024 19:48

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 18:10

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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